Como Pagar o INSS Retroativo ou Em Atraso

Como Pagar o INSS Retroativo ou Em Atraso

É comum a gente ver pessoas preocupadas em acertar contribuições atrasados com o INSS. Em alguns momentos, pode acontecer de o trabalhador deixar de contribuir com o INSS por ter ficado desempregado, por estar trabalhando como autônomo, etc. Com isso, vem a preocupação em acertar as suas contribuições, pois sabe que isso afetará quando chegar o momento de se aposentar. A grande dúvida que surge é como pagar as contribuições retroativas.

Posso Pagar INSS Atrasado?

A boa notícia é que sim, é possível pagar o INSS atrasado, desde que o trabalhador consiga comprovar que exerceu atividade remunerada no período em questão. Para isso, é preciso se dirigir à um posto de atendimento da Previdência Social. Lá, será feito o cálculo do valor devido, baseando-se na documentação que o trabalhador apresentar. Poder ou não quitar os débitos anteriores vai depender da análise que o INSS fará da documentação. Se estiver tudo certo, uma guia GPS com o valor atualizado será emitida. O contribuinte tem a oportunidade de pagar o valor parcelado também, se assim desejar. Basta que ele apresente a guia GPS na Receita Federal.

Quem Pode Solicitar a Contribuição Retroativa?

Todas as pessoas que exerceram alguma atividade remunerada e não pagaram a contribuição ao INSS podem realizar o pagamento retroativo, desde que comprovem o trabalho. Veja abaixo alguns exemplos desses trabalhadores:

  • Trabalhadores Autônomos: que deixaram de contribuir com o INSS por algum motivo;
  • Profissionais Liberais: pessoas que realizaram alguma atividade remunerada formal sem nenhum vínculo empregatício;
  • Domésticas: que desempenhem os seus trabalhos sem a carteira assinada;
  • Microempreendedores Individuais (MEIs): nesse caso, considera-se o período após o trabalhador de formalizar como MEI,
  • Todas as pessoas que não trabalharam no regime de CTPS e que tenham como comprovar o exercício da atividade remunerada.

Documentos Necessários Para Solicitação Pagamento Retroativo

No momento de solicitar o pagamento de INSS retroativo, é importante que o contribuinte apresente alguns documentos. O ideal é que sejam reunidos o maior número possível de documentos. O tipo de documentação vai depender de qual era a atividade remunerada exercida. Por isso, é importante levar tudo o que comprove a atividade. Confira abaixo uma lista com os documentos que você ter em mãos:

  • Registros em conselhos profissionais;
  • Comprovantes de depósitos;
  • Inscrição de profissão na prefeitura. Por exemplo: camelôs, taxistas, motoboy, pipoqueiros e motoboys, que necessitam regularizar a sua atividade no governo municipal;
  • Notas fiscais;
  • Extratos bancários;
  • Contratos de empréstimos da época, pois é necessário comprovar a renda para conseguir o empréstimo;
  • Recibos de serviços prestados;
  • Registros de atividade como autônomo,
  • Pagamento de impostos.

Para não correr o risco de ter que ir várias vezes à Previdência Social, ligue para o número 135 ou procure um dos postos de atendimento do órgão para que eles te informem exatamente a documentação que você precisa levar. Pois, como dissemos, a documentação difere de um caso para outro.

Quem não precisa pagar INSS retroativo?

Há situações em que o INSS retroativo não precisa ser pago pelo trabalhador. Basta apenas que ele comprove que trabalhou no período. Confira abaixo quais esses casos:

  • Trabalho realizado para pessoa jurídica;
  • Empregados rurais de antes de 1991,
  • Emprego sem carteira assinada.

Para esse tipo de situação, basta ter em mãos a documentação que comprova a contagem do tempo. Dessa forma, o trabalhador não precisará pagar nada.

Quem Não Tem o Direito de Pagar INSS Retroativo

Há situação em que o contribuinte perde o direito a pagar o INSS retroativo. Confira abaixo:

  • Atraso com menos de 5 anos, mas nunca contribuiu com INSS;
  • Atraso de mais de 5 anos,
  • Atraso menor de 5 anos, mas quer pagar valor de antes da primeira contribuição formal.

 

Como Funciona e Como Desbloquear o Cartão Cidadão

Como Funciona e Como Desbloquear o Cartão Cidadão

Todos os trabalhadores, no Brasil, precisam ter o seu cartão do Cidadão. Ele é um documento muito importante pois, através dele, é que o trabalhador recebe benefícios como Seguro Desemprego e PIS, além de vários serviços sociais, entre outros. O cartão é gratuito e um direito de todos os brasileiros.

A responsabilidade do Cartão Cidadão é do Governo em conjunto com a Caixa Econômica Federal, e solicitá-lo é bem simples e rápido. E pode ser usada em todas as agências correspondentes da Caixa.

Cartão do Cidadão tem o benefício de facilitar o acesso aos serviços dos benefícios sociais e trabalhistas dos brasileiros.

Quando Usar o Cartão do Cidadão?

Veja na lista abaixo as situações nas quais o indivíduo poderá usar o Cartão do Cidadão:

– Consulta de extratos, calendário de pagamentos e

– Saque dos benefícios e calendário de pagamentos de: PIS/PASEP, FGTS, Programa Bolsa Família, Seguro Desemprego, Programa Chapéu de Palha.

Como Faço Para Solicitar o Meu Cartão do Cidadão?

Para ter acesso ao Cartão Cidadão, o trabalhador deve estar cadastrado em um dos órgãos abaixo:

  • Número de Inscrição Social (NIS)
  • PIS/PASEP
  • Número de Inscrição do Trabalhador (NIT)

Para solicitar o cartão, o trabalhador pode ligar no número 0800-726-0207,  ou se dirigir à uma agência da Caixa Econômica Federal, portando os seguintes documentos:

  • Número do NIS, NIT ou PIS/PASEP;
  • Carteira de Identidade, CTPS, Carteira de Habilitação ou Certidão Civil.
  • CPF
  • Comprovante de residência, para quem vai até uma agência bancária.

O prazo para a entrega do cartão é de, em média, 15 dias.

Como Cadastrar a Senha do Meu Cartão Cidadão?

Depois que o seu cartão chegar, você deverá cadastrar uma senha. Com essa senha, o trabalhador terá acessos a todos os serviços que mencionamos de forma mais rápida e sem burocracia.

O cadastramento da senha pode ser feito no telefone 0800 726 0207 ou em uma agência da Caixa Econômica. Seja qual for a opção escolhida, o trabalhador precisará do Termo de Responsabilidade e de um dos seguintes documentos:

  • Carteira de identidade;
  • Carteira funcional;
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Identidade militar;
  • Carteira de habilitação;
  • Passaporte,
  • Carteira de identidade de estrangeiros

Como Faço Para Desbloquear o Cartão Cidadão?

Por meio de um procedimento bem simples, o trabalhador poderá debloquear o seu cartão. É só ligar no número 0800 726 0207, na opção de desbloqueio do Cartão do Cidadão. Em seguida, um funcionário da Caixa solicitará algumas informações simples e pessoais e validará o seu cartão. Após as confirmações e término da ligação, em até 24 horas o seu cartão estará liberado para uso.

É Possível Recuperar a Senha do Cartão Cidadão?

É comum a pessoa esquecer a senha do seu cartão e acabar bloqueado o mesmo após algumas tentativas de uso, ou precisar recuperá-la por algum outro motivo. Quando isso acontece, o indivíduo deve se dirigir até uma agência da Caixa Econômica, levando consigo os documentos abaixo:

  • Carteira de identidade
  • CPD
  • Cartão Cidadão
  • Termo de Responsabilidade que assinou no momento do cadastro da senha do cartão.

O procedimento de desbloqueio será realizado e o seu cartão estará disponível para uso novamente.

O Que Fazer Perder o Cartão do Cidadão?

Se acontecer de você perder o seu cartão, será necessário solicitar uma segunda via do mesmo. Para isso, é preciso cancelar o cartão perdido para que um novo cartão seja enviado para você. O cidadão pode se dirigir à uma agência da Caixa ou mesmo telefonar para o número 0800 726 0101, e realizar o cancelamento e solicitação de um novo Cartão Cidadão.

Vale lembrar que o cidadão não paga nada para ter acesso ao cartão, e que o mesmo é um direito de todos os trabalhadores brasileiros.

 

 

Como Fazer Doações Em Vida: Imóveis, Dinheiro ou Outros Bens

Como Fazer Doações Em Vida: Imóveis, Dinheiro ou Outros Bens

Realizar doações enquanto ainda está vivo é uma alternativa para quem deseja evitar discórdias e problemas entre os familiares no futuro. É também uma maneira que muita gente encontra de ajudar os parentes enquanto ainda está vivo.

A dúvida que surge é se é possível realizar doações enquanto a pessoa ainda está viva e como é o processo. Veremos as maneiras de realizar doações ainda em vida de bens, dinheiro, imóveis.

Doação de Bens Em Vida Com Usufruto

Uma das alternativas para quem deseja doar os bens para alguém antes de sua morte, é com o usufruto. Ou seja, a pessoa que está doando tem o direito de usar o bem, ou permanecer como o seu proprietário até a sua morte. Isso vale para bens imóveis, e demais bens materiais, como carro, por exemplo.

Doação de Dinheiro Em Vida

Dependendo do valor em dinheiro que a pessoa tem disponível em sua conta bancária, ele terá um limite para doar aos seus herdeiros anualmente sem precisar pagar o ITCD, imposto incidente sobre doações feitas a herdeiros ainda em vida. Os limites isentos desse imposto podem ser verificados no site da Secretaria da Fazenda de cada Estado. É importante observar o limite para evitar problemas futuros com a Receita Federal.

Há ainda outras maneiras de doar bens financeiros para os herdeiros sem que, para isso, seja necessário pagar imposto. É o caso de aplicações financeiras, como Fundos Imobiliários, Previdência Privada VGBL, Fundo de investimento em participações (FIP), e muitos outros.

Doação de Imóvel em Vida Para Herdeiros

Para doar um bem para algum dos herdeiros, é importante sempre observar a proporção para os outros herdeiros. Dessa forma, mesmo que um imóvel seja doado, os demais herdeiros permanecerão com o direito a uma porcentagem do imóvel. Pessoas casadas precisam ficar atentas para a questão da meação, a porcentagem do patrimônio que o cônjuge tem direito, conforme o tipo de casamento. Outra observação é que, se a doação for realizada obedecendo todos os requisitos legais, ninguém poderá contestar enquanto o doador não morrer. Após a sua morte, os herdeiros poderão contestar a proporção da doação. Se não tiver mantido uma proporção legítima, a doação poderá ser invalidada. Veja abaixo a relação de documentos necessários para realizar uma doação de um imóvel ainda em vida, que deverão ser levados ao cartório:

  • Endereço;
  • Certidão de matrícula do imóvel atualizada –até 30 dias a partir da data de expedição no momento da assinatura da escritura. Deve ser feito no cartório de registro de imóveis da sua cidade;
  • Pacto antenupcial registrado, caso exista;
  • Certidão negativa de regularidade fiscal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
  • Fotocópia do RG e CPF, junto aos originais de doadores e quem vai receber a doação;
  • Consentimento escrito dos outros herdeiros para o imóvel ser doado, caso haja algum conflito;
  • Carteira de trabalho ou outro comprovante profissional;
  • Certidão da Justiça Criminal (pode ser solicitada)
  • Certidão da Justiça do Trabalho (pode ser solicitada);
  • Certidão de Casamento, para casados, separados ou divorciados. Viúvo ou viúva deve apresentar a certidão de óbito do cônjuge. As certidões de casamento expedidas em cartório de outra cidade devem ter firma reconhecida pelo oficial que a expediu com menos de 90 dias;
  • Certidão da Justiça Federal (pode ser solicitada);
  • Certidão dos Cartórios de Protesto (pode ser solicitada);
  • Certidão de Executivos Fiscais, Municipal e Estadual (pode ser solicitada);
  • Certidão de quitação de tributos imobiliários, expedida pelo município e o último carnê do IPTU. Podem ser obtidos diretamente na prefeitura da cidade,
  • Certidão de Distribuição Cível (pode ser solicitada).

Quando a doação é feita por meio de testamento, existe um limite de 50% do patrimônio a ser doado para os herdeiros descendentes, ascendentes e cônjuge. No caso de doações ainda em vida, não existe qualquer limite.