DARF Online: Conheça os Códigos e Como Emitir a Guia Para Pessoa Física

DARF Online: Conheça os Códigos e Como Emitir a Guia Para Pessoa Física

O DARF, ou Documento de Arrecadação de Receitas Federais, é usada com muita frequência pelos contribuintes para pagarem contribuições, taxas e etc. É um documento vinculado ao Ministério da Fazenda. A finalidade do DARF é recolher os débitos referentes a impostos e contribuições. E é usado por órgãos como Procuradoria Geral da Fazenda e Receita Federal por exemplo. 

É um documento que serve tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. 

Tipos de DARF? 

Existem dois tipos de Darf: 

DARF Simples: a criação do DARF simples se deu para que as micro e pequenas empresas que são inscritas no Simples Nacional pudessem recolher os seus impostos em apenas uma guia, uma guia unificada. De forma que o processo tanto de cobrança quanto de pagamento ficasse mais fácil. Desde de 2011, após a lei do Simples Nacional entrar em vigor, o DARF foi substituído pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional. 

DARF Comum: o DARF comum também foi criado no mesmo ano. E é usado em várias situações, tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas. É considerada a principal guia de arrecadação para tributos federais. 

Como Preencher os Campos do DARF 

É importante preencher todos os campos corretamente, de forma bem atenta: 

Campo 1: nome completo da pessoa física ou a razão social do devedor principal. 
Campo 2: período de apuração do recolhimento. 
Campo 3: número do CPF ou do CNPJ do devedor principal. 
Campo 4: código de pagamento, conforme tabela disponibilizada pela Receita Federal. 
Campo 5: número de referência dependendo do tipo de débito, como é o caso de pagamentos à Dívida Ativa da União. 
Campo 6: data de vencimento, no formato dd/mm/aaaa. 
Campo 7: valor principal, excluindo multa ou juros. 
Campo 8: valor da multa de mora. 
Campo 9: valor de juros e encargos. 
Campo 10: valor total do Darf, correspondente à soma dos campos 7, 8 e 9. 

Campo 11: reservado para autenticação bancária de pagamento. 

As informações solicitadas podem variar de acordo com o modelo da DARF. Demais informações obrigações podem ser consultadas no modelo DARF disponível no site da Receita Federal. 

Como Emitir DARF? 

A Receita Federal disponibiliza ferramentas que ajudam no processo de emissão do DARF.  

• Sicalc: software específico que a Receita Federal criou. É preciso baixar e instalar o programa no notebook e computador para que seja possível emitir guias e realizar operações a respeito do DARF. Uma das vantagens desse sistema é que ele é atualizado todo primeiro dia útil do mês, para que a taxa Selic possa ser acompanhada de forma mais precisa. Assim, o cálculo do imposto fica é o mais correto possível. 

• Sicalweb: a Receita Federal também disponibiliza essa plataforma online, que permite realizar o cálculo e impressão do documento. Para isso, basta acessar o site e preencher as informações de identificação, como cidade, estado, código da receita e etc. No caso de usar esse caminho, é preciso pagar a guia em um banco que seja credenciado. E o pagamento pode ser feito pelo internet banking, terminal de autoatendimento, débito em conta (em caso de parcelamento de dívidas), por meio de aplicativos ou gerenciador financeiro. E o pagamento pode ser feito ainda que não tenha o código de barras do documento. 

Como Pagar DARF Em Atraso 

Mesmo atrasada, é possível realizar o pagamento do DAR. Para isso, é preciso acessar o site e emitir uma nova guia (Sicalcweb) ou através do programa Sicalc, da Receita Federal. Essa nova guia virá acrescida de juros e multa. Por isso, fique atento à data de vencimento. Evite gastos desnecessários. 

O Que Fazer se Algum Campo For Preenchido Errado? 

Nesse caso, é possível alterar a guia  por meio do Redarf, acessando o site do e-cac.

Como Autônomo Pode Comprovar Rendimentos?

Como Autônomo Pode Comprovar Rendimentos?

Quando a pessoa é autônoma e precisa comprovar renda, ela encontra algumas dificuldades. Algumas situações exigem um comprovante e, nesse caso, o que fazer? 

Quando trabalhamos com carteira assinada, fica bem mais fácil. Porém, na situação de autônomo, é um pouco mais complicado. Porém, não é impossível. No post de hoje, daremos ensinaremos como fazer. 

Existem algumas situações em que um autônomo precisa comprovar a renda, como para contratar um empréstimo ou financiamento, para abrir uma conta bancária, para solicitar o aumento do limite do cartão de crédito, e muito mais… 

Existem alguns documentos que podem ajudar um autônomo a comprovar renda. São eles: 

• Declaração do sindicato, cooperativa ou associação; 

• Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA); 

• Contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; 

 Decore com DARF (se o valor estiver acima do limite de isenção). Este documento só pode ser emitido por um contador registrado; 

 Declaração Anual do Imposto de Renda, 

 Extrato do seu banco dos últimos três meses. 

Mesmo com esses documentos, pode ser preciso apresentar mais informações, como guias de recolhimento de imposto para RPA e até mesmo informações que sirvam para definir qual a natureza do trabalho que o autônomo presta. Além de outros tipos de informações também. 

É muito comum a maioria dos bancos aceitar a declaração do Imposto de Renda com documento para declarar a renda. 

Uma grande parte da população pensa que, se não estiver trabalhando de carteira assinada, não é possível entrar num financiamento da casa própria, por exemplo. Mas isso não é verdade. Como vimos, é sim possível comprovar renda mesmo sendo autônomo. 

Dicas de Como Comprovar Renda 

Abaixo, listamos algumas maneiras que uma pessoa tem de comprovar renda sendo autônoma. Confira: 

• Organize a documentação certa: geralmente, somente o extrato bancário não é o suficiente para comprovar renda. O mais comum é o extrato bancário junto com a Declaração de Imposto de Renda. Pode ser que o banco solicite também outros documentos. Mas isso vai depender de cada instituição. 

• Cadastro Positivo: quem está cadastrado nesse programa tem mais chances de conseguir um empréstimo ou financiamento a taxas menores, pois ele serve para mostrar se o consumidor está com as suas contas em dia. 

• Formalize-se: hoje em dia, uma das melhores opções para quem é autônomo é se registrar como MEI (Microempreendedor Individual). Além de ter uma renda formal, o MEI ainda garante a aposentadoria e o auxílio doença. 

É possível se formalizar também pelo Supersimples, caso a sua empresa fature até R$ 3,6 milhões por ano. 

Essa é uma das melhores opções para quem deseja comprovar renda e manter os seus direitos. É muito fácil se formalizar como MEI, basta entrar no site www.portaldoempreendedor.gov.br e, em poucos minutos, estará registrado e poderá começar a contribuir com o INSS. Mantendo as suas mensalidades em dia, os seus direitos estarão todos resguardados. Acesse o site e veja quais direitos são esses e como se formalizar.  

• Mantenha o seu nome limpo: pessoas com restrições no nome enfrentam muitas dificuldades para conseguirem um empréstimo e financiamento. Geralmente, os bancos reprovam as solicitações nesse caso. 

• Emita a Decore: para quem não sabe, Decore é a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos que só pode ser feita por um contador. Ela serve para comprovar a renda de uma pessoa que não trabalha de carteira assinada, como é o caso do autônomo. É um documento oficial. 

• Guarde bem todos os contratos e os recibos dos serviços que prestar: eles podem ser muito úteis, pois indicam o quanto você costuma receber pelos trabalhos que realiza. 

• Faça um consórcio habitacional: para isso, não é preciso comprovar renda. A única coisa que a pessoa precisa fazer é pagar as mensalidades em dia.

Como Receber Seu Seguro Desemprego na Lotérica? Tem Limite?

Como Receber Seu Seguro Desemprego na Lotérica? Tem Limite?

Os trabalhadores formais possuem, até então, vários benefícios enquanto estão trabalhando com a carteira assinada. E, quando perdem o emprego involuntariamente, os direitos não cessam. É o caso, por exemplo, do seguro desemprego. Um direito garantido aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa, por exemplo. A responsabilidade por administrar e também por pagar o valor correspondente aos beneficiários em todo o país é da Caixa Econômica Federal.  

Requisitos Para Receber o Seguro Desemprego?  

Para ter direito ao seguro desemprego, o cidadão deve estar desempregado, que não possua nenhuma renda própria que sirva para sustentar a sua família. Com exceção da pensão por morte ou no caso de auxílio acidente, o cidadão não pode estar recebendo nenhum outro benefício previdenciário. 

Qual o Período de Trabalho Necessário Para Ter Direito ao Seguro Desemprego? 

Os prazos para ter direito ao seguro desemprego sofrem alteração conforme a quantidade de vezes que o cidadão já solicitou o benefício. 

Para a primeira solicitação, é preciso que a pessoa tenha recebido salário de pessoa física ou de pessoa jurídica por ao menos doze meses nos últimos dezoito meses que antecederam à dispensa da empresa. 

No caso da segunda solicitação, os prazos já serão de, pelo menos, nove meses de carteira assinada nos últimos doze meses.  

A partir da 3º solicitação, o prazo sofre uma redução para seis meses nos últimos doze meses. 

Onde Sacar o Seguro Desemprego?  

Aquelas pessoas que possuem conta na Caixa, seja poupança, conta corrente ou uma conta Caixa Fácil, receberá as parcelas do seguro diretamente em sua conta, de forma automática. Se a pessoa tiver o cartão cidadão, poderá usá-lo para sacar o benefício no autoatendimento eletrônico.  

Quem não tem conta na Caixa, ou não conseguiu sacar com o cartão cidadão, tem outras alternativas para receber o seguro desemprego. Uma delas é sacar nas casas lotéricas. Nesse caso, é preciso levar consigo o cartão cidadão. Outra opção é pessoalmente, nas agências da Caixa Econômica. Basta se dirigir à boca do caixa com ou sem o cartão cidadão. Nos correspondentes Caixa Aqui também é possível sacar o seguro desemprego, mas é preciso estar com o cartão cidadão. Se preferir, o cidadão também pode efetuar o saque nos caixas eletrônicos, ou postos de autoatendimento Caixa. Nesse caso, também é preciso estar com o cartão cidadão com a senha cadastrada. 

Nas casas lotéricas, é possível sacar o seguro desemprego até mesmo no sábado. 

Quais os Prazos Para Sacar o Seguro Desemprego? 

Para não perder o benefício, o cidadão precisa ficar atento aos prazos estipulados para a entrada com o pedido do benefício. Confira abaixo: 

– No caso do trabalhador formal, o prazo vai do 7º até 120º dia, contados a partir da data de dispensa do emprego. 

– Para o trabalhador resgatado, o prazo vai até o 90º dia, contando a partir da data do resgate. 

– Os empregados domésticos, o prazo vai do 7º ao 90º dia, que começam a ser contados a partir da data da dispensa. 

– No caso de bolsa qualificação, acontece durante a suspensão do contrato de trabalho. 

– Para os pescadores artesanais, ocorre durante o defeso, em até cento e vinte dias do início da proibição. 

O cálculo do valor das parcelas considera a média dos salários dos últimos 3 meses anteriores àdemissão. 

No caso de trabalhador resgatado, de pescador artesanal e de empregado doméstico, o valor a receber é igual a um salário mínimo. 

Se o cidadão conseguir um emprego de carteira assinada, ele perderá o benefício do seguro desemprego. Receber ambos ao mesmo tempo caracteriza um crime, passível de punição. 

Como Receber a Restituição do IR Sem Conta Bancária

Como Receber a Restituição do IR Sem Conta Bancária

Quando o assunto é Imposto de Renda, são muitas as dúvidas que surgem na cabeça das pessoas. E uma delas é sobre a necessidade de ter uma conta para o recebimento da restituição. 

A maior dúvida é se a restituição só pode ser paga se o contribuinte possuir uma conta bancária. E a resposta é que sim, somente em uma conta bancária a restituição poderá ser creditada. E não é só isso. Para receber a restituição, a conta corrente ou poupança precisa ser de titularidade do contribuinte. 

No caso de pessoas que não possuem uma dessas contas, somente conta salário ou nenhuma conta em banco, será preciso seguir um procedimento especial. 

No caso de pessoas que não possuem ou não indicaram nenhuma conta para o depósito da restituição, será preciso se dirigir à uma agência do Banco do Brasil para conseguir sacar o valor, mediante a apresentação de um documento de identidade com foto, do CPF e também do recibo de entrega da sua declaração do imposto de renda. 

Para sanar eventuais dúvidas, o contribuinte pode ligar no Banco do Brasil no telefone 4004-0001, e explicar o seu caso. Para contribuintes que não possuem conta corrente no Banco do Brasil, será preciso esperar o sistema de atendimento eletrônico disponibilizar a opção “Imposto de Renda” 

A Restituição Pode Ser Creditada em Conta Conjunta? 

Se o contribuinte tiver uma conta conjunta, ele poderá indicá-la para a restituição do imposto de renda. Se o contribuinte é o titular de uma conta poupança ou corrente, ou se tem uma conta conjunta com alguém, essa poderá sim ser usada para essa finalidade. Somente em contas de terceiros é que a restituição não poderá ser feita.  

Posso Alterar a Conta Indicada Para o Depósito da Restituição? 

Se, por algum motivo, o contribuinte desejar mudar a conta que informou em sua declaração para o recebimento da restituição do imposto de renda, ele poderá fazê-lo. Para isso, ele deverá apresentar uma declaração retificadora antes que seja incluso em um dos lotes de restituição. 

O prazo para o contribuinte entrar em contato com o banco para informar a nova conta bancária é de 1 ano. Após esse prazo, será necessário entrar no site da Receita Federal e realizar o preenchimento do Pedido de Pagamento de Restituição. 

Ambos os Usuários de Conta Conjunta Podem Indicá-la na Declaração? 

Nesse caso, ambos poderão sim indicar a conta conjunta para receberem a restituição. Só não é permitido indicar uma conta de terceiros apenas para o recebimento. 

O Que Informar no Campo da Conta Para Restituição Se Não Tenho Conta? 

Caso não tenha uma conta corrente, poupança ou conta conjunta de titularidade própria para receber a restituição do imposto de renda, o campo poderá ficar em branco. E, para receber o valor, deverá ao Banco do Brasil, como dissemos, levando os documentos informados. Não tem problema entregar a declaração com o campo da conta em branco nesse caso. 

Posso Indicar a Conta do Meu Esposo ou Esposa Para Receber a Restituição do IR? 

Não. O crédito da restituição será feito somente na conta de titularidade do contribuinte. 

O Que Acontece se for Informada Uma Conta Que Não é Titularidade do Contribuinte? 

Antes de realizar o depósito do valor da restituição, a Receita Federal confere o CPF do titular da conta, para se certificar que é a mesma pessoa que consta na declaração do IR. Se não for, o valor não será liberado. E o titular deverá informar uma conta de sua titularidade para receber, ou ir até uma agência do Banco do Brasil, levando os seus documentos. 

Como Fazer CPF Nos Correios ou Outros Locais

O CPF, ou Cadastro de Pessoa Física é um documento pessoal, que todo brasileiro precisa ter. Sua emissão é feita pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. 

A função do CPF é identificar o cidadão perante a Receita Federal, inclusive para fins tributários. Além do mais, as organizações públicas e privadas, como órgãos do governo, agências bancárias e empresas privadas usam o CPF como uma espécie de chave que serve para identificar pessoas físicas. 

Onde Emitir o CPF? 

O CPF pode ser emitido na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil e nas agências dos Correios. Para a emissão, é preciso pagar uma pequena taxa. Seguem abaixo os documentos solicitados para a emissão do CPF: 

  • Para menores de 16 anos, é necessário apresentar a carteira de identidade ou a certidão de nascimento.
  • Para maiores de 16 anos e menores de 18 anos, é preciso apresentar a carteira de identidade.
  • Para maiores de 18 anos e com menos de 69 anos, é solicitada a carteira de identidade e o Título de Eleitor.

O CPF poder ser emitido em qualquer idade. Até mesmo para recém-nascidos. E o número é único, pois o documento só é emitido uma única vez. 

Passo a Passo Para a Emissão do CPF 

Uma das formas mais comuns de emissão do CPF é pelos Correios. O cidadão deve se dirigir à uma agência dos correios de posse da documentação informada. O processo é bem rápido. A solicitação é feita em menos de 10 minutos. 

Quando o atendente finalizar a solicitação, ele entregará ao cidadão um comprovante, que precisa ser conferido antes que a emissão do CPF seja concluída. Caso haja alguma divergência, é preciso interromper a emissão e corrigir o erro. 

Se estiver tudo ok, o comprovante virá com um protocolo. E esse número servirá para o cidadão acompanhar o andamento da solicitação pelo site da Receita Federal. Para isso, basta informar o número do protocolo, a data de nascimento, o local e a data da solicitação. 

Após feito todo o processo de solicitação e ele constar como finalizado no site da Receita Federal, já é possível ir buscar o CPF no local na agência onde a solicitação foi feita. Para não perder tempo, o cidadão pode ligar na agência e se certificar se o documento já chegou. 

O valor da taxa cobrada pelos Correios para a emissão do CPF gira em torno de R$ 7,00. Esse valor deve ser pago no momento da solicitação. 

CPF Irregular – Como Resolver? 

É comum o cidadão ter algum tipo de pendência no CPF. Esse problema pode causar uma série de transtornos, como o cidadão pode ser impedido de abrir ou de movimentar uma conta bancária, adquirir financiamento, tirar passaporte, comprar ou vender imóveis, e muito mais. 

Para saber se o CPF está em situação irregular, o cidadão deve realizar uma consulta gratuita no site da Receita Federal. Caso o documento esteja suspenso, pelo site da Receita é possível realizar o pedido de regularização, desde que o contribuinte tenha mais de 16 anos. Mas é importante frisar que somente o cidadão cujo CPF estiver suspenso, e não houver a obrigação de entregar declaração do imposto de renda nos últimos 5 anos é que pode seguir com a solicitação pelo site. 

Se preferir, o cidadão também pode se dirigir a uma agência do Banco do Brasil, agência dos Correios ou da Caixa Econômica Federal e solicitar a regularização. 

Se a situação do CPF for pendente de regularização, o cidadão precisa apresentar a declaração do imposto de renda, mesmo que esteja atrasada. Esse tipo de problema costuma acontecer quando a DIRPF não foi entregue em algum dos últimos 5 anos. 

Como Limpar o Nome Sujo?

Depois de constatar que o seu nome está no SPC ou SERASA, você começa a perceber como isso pode ser ruim para sua vida. Em muitas situações, devido ao aumento do desemprego, o consumidor precisa se decidir sobre pagar uma conta ou outra, pois o dinheiro não é suficiente para pagar todas as contas. Com isso, a dívida vai aumentando e, quando menos se espera, o nome está inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. 

Quando a situação melhora, é hora de começar a resolver a situação. E dar início ao pagamento das dívidas. 

Para quitar a dívida e retirar o nome do SPS e da SERASA, é preciso procurar o credor, ou a empresa para quem se está devendo, e propor uma renegociação. Em um prazo de até 5 dias úteis após o pagamento, o nome do consumidor será excluído dos órgãos de proteção ao crédito. 

Uma outra alternativa é tentar fazer um empréstimo. As melhores alternativas, por serem mais baratas, são: o empr´stimo pessoal ou o crédito consignado. 

É Possível Renegociar a Dívida? 

Caso o consumidor não tenha condições de pagar todo o valor devido de uma vez, ele pode procurar a empresa que ele deve e tentar uma renegociação. Se for possível realizar o parcelamento da dívida, tão logo a primeira parcela seja paga, o nome do consumidor já será excluído do cadastro de inadimplentes. 

Como as empresas estão muito interessadas no pagamento. Provavelmente elas farão uma boa proposta para o pagamento. Porém, o consumidor deve ficar atento e se certificar de que terá condições de pagar o novo valor. Ele precisa conhecer a sua real capacidade de pagar o valor proposto. 

Dicas de Planejamento Financeiro 

A grande maioria dos brasileiros não tem o costume de planejar as suas finanças. Á medida que eles vão recebendo, vão contraindo mais dívidas e pagando contas. Se um bom planejamento financeiro fosse feito, a maior parte dos problemas seria evitada. 

Para ajudar as pessoas que desejam, mas não sabem como se planejar financeiramente, separamos algumas dicas muito úteis, que irão ajudar muito nessa tarefa. Confira abaixo: 

1 – Anote todos os seus gastos: anote tudo o que gastar no mês. É bom criar o hábito de ter todas as despesas anotas, assim como as receitas também. Dessa forma, você saberá onde precisa reduzir. 

2 – Monte um orçamento familiar: em nossas casas, também precisamos estabelecer o que são gastos fixos (cujo valor não varia conforme a utilização) e o que são gastos variáveis (que variam conforme o consumo, como a água e a luz, por exemplo). Após ter feito essa divisão, é importante estabelecer um percentual máximo permitido que pode ser gasto em cada categoria. 

3 – Não comprometa mais que 1/3 do seu salário. Evite gastar tudo o que ganha. Estipule um valor para economizar todos os meses. Nunca se sabe quando teremos uma emergência. Não tente ter um padrão de vida maior do que o seu dinheiro te permite. 

4 – Evite contrair dívidas caras: não compre algo que terá dificuldades para pagar. Como dissemos antes, não comprometa toda a sua renda em dívidas. 

5 – Cuidado com o cartão de crédito: esse sim é uma das principais causas de endividamento do brasileiro. Use de forma moderada, evite cartões com anuidade, pague as faturas sempre em dia e no valor total. Não parcele e nem pague o valor mínimo. 

6 – Adote o consumo consciente: antes de comprar algo, verifique se realmente está precisando. Além de economizar, você ainda estará cuidando do meio ambiente. 

7 – Compare os preços: é muito importante fazer uma pesquisa antes de comprar qualquer coisa. E outra coisa boa também é esperar uma promoção se não precisar com muita urgência do produto. 

Esperamos que essas dicas sejam úteis. 

Como Consultar o Nome Sujo no SPC e SERASA

O aumento do desemprego no Brasil contribui muito para que a inadimplência também aumentasse. Muitas pessoas acabaram ficando com o nome sujo pela impossibilidade de poderem quitar as suas dívidas.  

Quando se está com o nome sujo, o consumidor tem três alternativas: quitar a dívida, renegociar a dívida, ou esperar a dívida caducar. Embora nem sempre seja possível, devido à falta de recursos financeiros, as duas primeiras alternativas são as melhores. Se o consumidor resolver esperar o prazo de 5 anos para a sua dívida caducar, ele terá que arcar com algumas consequências, como: 

  • Problemas para conseguir crediário: uma pessoa com o nome sujo terá muita dificuldade em conseguir um crediário aprovado. Dentre eles, estão o cartão de crédito, crediário em loja e a concessão de empréstimos e financiamentos.
  • Os bancos podem até mesmo cancelar o cheque especial e interromper a entrega de talões de cheque também.
  • Quem está com o nome sujo não conseguirá abrir uma conta corrente.
  • Redução do Serasa Score: essa pontuação é importante, pois ela indica como anda com relacionamento do consumidor com o mercado. Se ele paga suas dívidas em dia, por exemplo. Se estiver com o nome sujo, essa pontuação será bem baixa, indicando que o consumidor não tem muita credibilidade no mercado.

Com as portas se fechando, ficará ainda mais difícil para o consumidor conseguir quitar as suas dívidas e retomar um bom relacionamento com as empresas. 

Ainda que a sua dívida caduque, a empresa poderá continuar persistindo na cobrança. E esse é um bom momento para propor uma negociação. O que as empresas geralmente fazem é vender as suas dívidas para as empresas de cobrança. Aproveite para propor uma negociação que você tenha condições de pagar. 

A ideia de estar com o nome sujo não é legal. Antes de conceder empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, as empresas analisam o histórico de pagamento do consumidor. Mesmo que a pessoa não esteja com o nome sujo, o seu histórico de pagamentos das dívidas será consultado. Caso o consumidor seja um mau pagador, as chances de ter as portas fechadas são muito grandes. 

Como Consultar o Nome Sujo? 

Para quem deseja consultar o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, saiba que é muito simples. O órgão acionado para negativar o nome do consumidor enviará uma carta informando que o seu nome será negativado caso ele não quite a dívida dentro de um prazo pré-estabelecido.  

Se o consumidor quiser se certificar de que seu nome foi mesmo inserido no SPC ou SERASA, ele pode realizar a consulta pela internet. 

  • Consulta pelo SPC: a consulta de nome no SPC é cobrada. Pois o seu banco de dados não pode ficar exposto publicamente. O consumidor pode se dirigir até a CDL da sua cidade e solicitar a consulta mediante o pagamento de uma pequena taxa. Para saber qual o posto mais próximo de você, acesse o site https://www.spcbrasil.org.br e faça a pesquisa.
  • Consulta pelo SERASA: a consulta do CPF pela SERASA é gratuita e pode ser feita pela internet. Para isso, basta acessar o site https://serasaconsumidor.com.br. Em seguida, será preciso realizar um cadastro e proceder com a validação das informações por e-mail.

Para evitar se enrolar em dívidas, o mais indicado é fazer um bom planejamento financeiro. Não demos gastar todo o dinheiro que ganhamos. É muito importante termos uma reserva para casos de emergência. Um dos maiores responsáveis por endividamento no Brasil é o cartão de crédito. Muita gente não sabe usar de forma moderada e se esquecem de que terão que pagar as compras no próximo mês. 

O Que é Pro Rata? Como é Calculado?

Em alguns momentos você já deve ter ouvido a expressão “pro-rata”. Porém, talvez não tenha se atentado para o que isso significa. Esse tipo de expressão é muito comum quando lemos um contrato de prestação de serviço, por exemplo.  

No post de hoje, iremos te ajudar a desvendar o que, de fato, esse termo significa. Continue lendo. 

A expressão Pro-Rata é de origem latina, e possui o sentido de divisão. “Medido Proporcionalmente” em tradução livre. É uma expressão bem conhecida em muitas áreas das finanças e da economia. É usada quando calculamos uma parte inteira dividida em frações iguais, como taxas de juros, dividendos, etc. Podemos usá-la também na contabilidade, quando calculamos o salário proporcional ao mês trabalhado, por exemplo. 

Quando usamos o pro-rata nos serviços de cobrança e prestação de serviços, por exemplo, ele é o valor proporcional considerado do dia em que foi feita a instalação ou alteração daquele serviço que foi contratado, até o início do período que se dará a cobrança. 

Como Calcular o Pro-Rata 

Para sabermos como calcular o pro-rata do serviço contratado, dividimos a quantidade de dias do mês em que o contrato de prestação de serviço teve início, multiplicamos pela quantidade de dias em que o serviço foi usado pelo cliente até a data de fechamento da fatura. Nem sempre o período de apuração irá corresponder ao mês fechado, ou seja, do primeiro ao último dia do mês. 

Vamos dar um exemplo: suponha que você tenha contratado um serviço de internet no dia 15 de determinado mês. Imagine também que a fatura fecha no dia 25 do mesmo mês de contratação e a data de vencimento seja no dia 01 do próximo mês. Nesse exemplo, o pro-rata desse serviço será o valor cobrado proporcionalmente referente aos 10 dias. 

A cobrança pro-rata também vale para cancelamento, a menos que essa cobrança tenha sido feita após a data da solicitação. 

O pro-rata não é uma cobrança ilegal, desde que o consumidor tenha sido devidamente informado no contrato assinado com a prestadora do serviço. 

Quando a assinatura é cobrada no momento da contratação do serviço, assim como também é especificado o melhor dia de pagamento, o prestador pode especificar também se deseja ou não que o contratante pague o pro-rata. Mas é preciso informar claramente ao consumidor. 

Vejamos um outro exemplo: imaginemos uma sociedade comercial constituída por 3 sócios, cada um com uma percentagem diferente. Dessa forma, a propriedade da sociedade é dividida de várias formas entre os três sócios. Quando chegar a hora de pagar os lucros e prejuízos, cada sócio receberá o seu pro-rata conforme a sua cota de ações na sociedade. Ou seja, de forma proporcional à sua participação no capital da empresa. 

Da mesma forma serão divididos os prejuízos. Se a empresa não obtiver lucro, o pro-rata será o valor negativo da empresa que será dividido de forma também proporcional aos acionistas. 

Quando se trata de ganhos de um trabalhador, quando o pro-rata é um meio que a empresa utiliza para pagar vencimentos extras para os seus funcionários em alguns meses do anos, mas não referentes a apenas esses meses, e sim como uma forma proporcional referente ao ano todo. 

Quando conhecemos o que é pro-rata e como ele é calculado, temos um melhor entendimento do valor cobrado em nossas faturas. Com ele, podemos conhecer melhor as seguintes situações: contratação do serviço, aumento ou redução do calor do serviço contratado, cancelamento de serviços e também quando houve uma renegociação de preço. 

É muito importante estar sempre atendo quando assinamos um contrato, pois eles podem ou não determinar o cálculo proporcional. 

Como Receber ou Transferir Seu Seguro Desemprego

Desde 2017, passaram a valer as novas regras para o Seguro Desemprego. É bom que todos os trabalhadores conheçam essas regras para evitar uma frustração se forem demitidos sem justa causa e precisarem dar entrada no benefício. 

O Seguro Desemprego é um benefício ao qual o trabalhador tem direito quando é dispensado sem justa causa do emprego. Quem paga o benefício é o Governo. O número de parcelas varia de 3 a 5, conforme o tempo trabalhado. O objetivo desse benefício é garantir que o cidadão tenha como se manter por um tempo até conseguir um novo emprego. 

Quem Tem Direito ao Seguro Desemprego? 

Confira abaixo quem tem direito ao benefício do Seguro Desemprego: 

  • O trabalhador forma e doméstico, quando dispensado sem justa causa, incluindo dispensa indireta;
  • O cidadão que estiver desemprego quando realizar o requerimento do benefício;
  • Pescador profissional durante o período do defeso;
  • Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo,
  • Trabalhador formal que tiver o contrato de trabalho suspenso devido a participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Como Receber o Seguro Desemprego? 

Confira abaixo os passos para dar entrada no benefício do Seguro Desemprego: 

  • Procure uma agência do SINE (Sistema Nacional de Emprego), Ministério do Trabalho ou Superintendência Regional do Trabalho e Emprego levando consigo todos os documentos abaixo:

-Carteira de trabalho; 

-Número do PIS; 

-CPF; 

-Documento de identificação; 

-Termo de rescisão do contrato de trabalho; 

-Documento de levantamento dos depósitos do FGTS, ou o extrato comprobatório dos depósitos, 

-Comprovante de residência. 

Você pode também ligar no SINE antes para se certificar que não falta nenhum documento. 

  • De posse dos seus documentos, o atendente irá conferir se você tem direito ao benefício, o valor e a quantidade de parcelas.
  • Feito isso, o atendente irá agendar as datas em que o valor estará disponível para saque.

Existem duas maneiras de receber o Seguro Desemprego. Uma delas é com o Cartão do Cidadão. O trabalhador deve se dirigir à uma agência da Caixa, correspondente CAIXA AQUI ou uma casa lotérica. Chegando lá, basta inserir o cartão no caixa eletrônico e clicar em “Saque Seguro Desemprego”. Informe a senha e confirme a operação. O dinheiro será entregue em seguida. Os saques feitos em caixas eletrônicos não permitem o saque de moedas. 

A outra maneira de sacar o benefício é juntar todos os documentos pessoais e se dirigir à uma agência da Caixa Econômica. O atendente irá conferir todos eles. Se estiver tudo ok, ele entregará uma senha para que o trabalhador seja atendido na boca do Caixa. Lá, será preciso apresentar a carteira de trabalho. O dinheiro será entregue em seguida, junto com o comprovante de saque. 

Se o saque for feito com transferência para a conta, o trabalhador deverá usar o código de operação 001 para o caso de conta corrente e 500 para conta poupança. 

Para que todo o processo corra bem, é preciso que todos os dados estejam corretos. Confira atentamente todas as informações contidas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Uma letra fora do lugar pode atrasar o recebimento do Seguro Desemprego. 

Se o trabalhador tiver uma conta poupança ou uma conta Caixa Fácil, as parcelas do seguro desemprego serão creditadas automaticamente na conta, desde que ela seja individual, tenha movimentação e saldo. 

O Seguro Desemprego Pode Cair Antes da Data Agendada? 

Não. A primeira parcela será creditada 30 dias após a solicitação. As próximas parcelas serão creditadas nos próximos meses, no mesmo dia em que a primeira parcela foi paga. Por exemplo, se a primeira parcela foi paga no dia 05, as próximas também serão pagas todo dia 05 de cada mês. 

O Que Fazer Se Não Recebeu a Restituição do Imposto de Renda?

A restituição do imposto de renda é devida a todas as pessoas que pagaram um valor maior do que o devido a título de Imposto de Renda durante o ano. O valor do imposto devido é descontado na folha de pagamento do trabalhador assalariado.  

As pessoas que possuem muitos gastos consigo ou com seus dependentes, seja com médico, educação, pensão, etc., conseguem restituir no ano seguinte os valores que pagou a mais. 

Quem tem algum valor para receber de restituição, deve se atentar aos lotes que são liberados a partir de junho. São, ao todo, sete lotes. Ou seja, até dezembro você tem a oportunidade de receber a sua restituição. 

O valor da restituição é corrigido conforme a taxa Selic. Porém, após ser liberada para o contribuinte, ela passa a não sofrer mais nenhum acréscimo. 

Não Recebi a Restituição a Que Tenho Direito. O Que Fazer? 

Se acontecer de, no momento de informar os dados bancários, alguma informação estiver incorreta, se a conta já tiver sido encerrada quando o lote for liberado, o valor será devolvido para o banco. Para conseguir recebê-lo, é preciso solicitar o pagamento junto ao Banco do Brasil dentro de um ano. Após esse prazo, será preciso formalizar um Pedido de Pagamento de Restituição acessando o site da Receita Federal. 

O pagamento do primeiro lote da restituição dá prioridade aos idosos e às pessoas com doenças graves e com deficiência. Depois de finalizados esses pagamentos, os contribuintes passam a receber conforme a data de entrega da declaração. Quanto antes ela tiver sido entregue, mais rápido será o seu pagamento. 

Posso Acompanhar a Minha Restituição? 

Sim. O contribuinte que quiser acompanhar a liberação da sua restituição, poderá acessar o site da Receita Federal e verificar o status. Se preferir, a consulta também pode ser feita pelo telefone do Receitafone, número 146, na opção 3. Há ainda uma terceira opção, que é pelo aplicativo para dispositivos móveis, que pode ser acessado de tablets e smartphones que usam os sistemas operacionais iOS e Android. 

O Que é a Malha Fina e Como Funciona? 

Se o contribuinte cometeu algum outro erro ou prestou informações divergentes na sua declaração, ele poderá cair na temida “malha fina”. Esse é o termo usado para o processo de verificação de possíveis erros e inconsistências encontrados na declaração. Assim, se for encontrado algum erro na declaração, ela será separada para que uma análise mais criteriosa possa ser feita. Somente após a apuração dos fatos é que a restituição será liberada. Isso se o contribuinte tiver mesmo direito a ela. 

Confira abaixo algumas das situações que podem levar o contribuinte a cair na malha fina: 

  • Se o contribuinte deixar de informar algum rendimento que tenha recebido no decorrer do ano. Pode ser que ele tenha trabalhado em alguma empresa e se esqueça de informar;
  • Informar despesas médicas divergentes com os seus recibos, em especial na função da DMED;
  • Se acontecer alguma alteração no informe de rendimento e o funcionário não for informado;
  • Informar valores e dados da ficha de rendimentos tributáveis divergentes dos descritos no informe de rendimentos;
  • Não informar rendimentos provenientes de aluguel recebidos ao longo do ano;
  • Deixar de preencher a ficha de ganhos de capital em casos de alienação de bens e de direitos;
  • Se a empresa deixar de repassar o IRRF do empregado durante o ano;
  • Não informar rendimentos e demais informações sobre os dependentes;
  • Lançar os mesmos dependentes se a declaração for feita separada pelos cônjuges ou companheiros;
  • Ter uma mesma pessoa inclusa em duas declarações ao mesmo tempo;
  • Informar dependentes sendo que não existe uma relação de dependência de fato,
  • Incluir dependentes indevidamente.
  • Etc.