Como Funciona a Herança: Quem Fica Com Casa, Bens e Dinheiro?

Como Funciona a Herança: Quem Fica Com Casa, Bens e Dinheiro?

Quando um entre querido morre e deixa um patrimônio para a família, é preciso que seja feita a partilha desses bens entre os herdeiros. Esse processo pode ser muito burocrático e demorado.

A partilha dos bens é a divisão do patrimônio deixado entre os seus herdeiros, ou para as pessoas de direito. Se as partes estiverem de acordo, o processo de partilha pode ser feito fora dos tribunais, de forma não legal. Se for de forma legal, o primeiro passo é verificar a existência de testamento.

Em todas as formas de partilha, é preciso que seja feito um inventário, ainda que haja um testamento. Se todos os herdeiros concordarem, o inventário pode ser de forma extrajudicial.

Na hipótese de não haver um testamento, e se todos os herdeiros, legalmente responsáveis, concordarem, a partilha pode se dar através de acordo fora de juízo. Porém, se algum dos herdeiros estiver ausente, se for incapaz ou menor de idade, então será necessário que se faça um inventário judicial, levantando todos os bens que a pessoa deixou.

A partilha dos bens pode se dar de 3 formas distintas. Como veremos abaixo:

  • Quando há testamento: como dissemos, mesmo na existência de um testamento, o inventário precisa ser feito. É preciso contratar um advogado para dar andamento ao inventário e à partilha. Uma parte dos bens fica reservada para os herdeiros, e a outra parte será usada nas condições descritas no testamento. E ainda tem o pagamento do advogado, que será com uma parte da herança. Após essas questões iniciais, seguem-se os passos para o processo de partilha.
  • Quando não há testamento e todos os herdeiros concordam com a partilha: nesse caso, a divisão dos bens pode acontecer de forma interna, mas é preciso que um Contrato Particular de Compromisso de Divisão e Partilha Amigável seja assinado, demonstrando que todas as partes concordam com a divisão.
  • Quando não há testamento e os herdeiros não estão de acordo: nesse caso, faz-se o levantamento dos bens por meio do inventário e segue-se a partilha da herança conforme as regras.

Existe Uma Regra Para a Partilha da Herança?

A divisão é baseada na partilha da herança entre os herdeiros de direito, conforme regras:

  • Para que o cônjuge seja considerado herdeiro, ele não poderá estar legalmente divorciado e nem separado judicialmente, incluindo dos bens;
  • Se não houver cônjuge, serão considerados únicos herdeiros descendentes os filhos, ou filhos dos filhos que já morreram.
  • Caso o falecido não tenha cônjuge, nem descendentes e nem testamento, serão considerados herdeiros os ascendentes, que são os pais e avós.
  • No caso de não haver cônjuge, descendentes e nem ascendentes, os herdeiros serão os irmãos.
  • Se não houver nenhuma dessas pessoas e nem testamento, então serão considerados os herdeiros os parentes de 4º  grau.
  • Não sendo encontrado nenhum herdeiro, a herança ficará para a União.
  • Os herdeiros informados no testamento herdarão apenas uma parte da herança. Se não for estabelecido herdeiro para a outra parte, esta também ficará para a União.
  • A divisão da herança seguirá critérios pré-estabelecidos em lei.

O Que Pode Ser Deixado Em Testamento

Existem algumas regras sobre o que pode e o que não pode ser deixado em testamento. Se houver herdeiros diretos, deverá ser respeitado o limite de 50%. Havendo cônjuge ou filhos, apenas 50% dos bens poderão ser deixados me testamento. Os 50% restantes precisam ser divididos de forma adequada. Outra observação importante é que não se pode excluir herdeiros da partilha, com exceção de situações em que a pessoa foi deserdada por indignidade, como tentativa de assassinato, por exemplo. Em situações como essa, a lei permite que o falecido deixe o herdeiro de fora da partilha.

O Que é Cadastro Positivo? Vale a Pena Fazer?

O Que é Cadastro Positivo? Vale a Pena Fazer?

Algumas pessoas ainda não conhecem o termo cadastro positivo. Outras, porém, já ouviram falar, mas ainda têm algumas dúvidas sobre as suas vantagens. Por isso, portanto, daremos mais informações sobre ele, como funciona, se vale mesmo a pena fazer.

O Que é o Cadastro Positivo e Como Funciona?

O Cadastro Positivo foi lançado em 2013 com o intuito de ressaltar os pontos positivos do histórico de crédito do consumidor. Ele é um banco de dados que contém o histórico de pagamentos, podendo ser muito útil no momento da concessão de um financiamento, de um crediário, etc. Quando alguém tem o nome no SPC ou na Serasa, qualquer empresa pode consultar e atestar se a pessoa é ou não uma boa pagadora. A Serasa Experian é a gestora do Cadastro Positivo, e o mesmo é regulamentado pelo Banco Central.

O Cadastro Positivo é uma ferramenta gratuita, e o consumidor não adere ao serviço se não desejar. A partir da adesão, as empresas podem visualizar não só as dívidas pendentes, mas também aquelas que foram pagas em dia. Todo o histórico de pagamento é considerado. Dessa forma, é mais fácil obter crédito em estabelecimentos comerciais.

Como Aderir ao Cadastro Positivo?

Para se cadastrar, basta acessar o site do Cadastro Positivo e fazer a sua adesão de forma gratuita. No entanto, é preciso aceitar a autorização de disponibilização de dados, onde as empresas com as quais o consumidor tenha relação comercial, possam ter acesso à todas as suas informações de crédito.

A recomendação é que, antes de aderir ao cadastro, o consumidor leia com muita atenção para ter ciência de quais são as exigências do Termo de Adesão.

Dando continuidade ao cadastro, o consumidor pode entregar o Termo preenchido em uma das agências da Serasa Experian. Se preferir, pode enviar pelos Correios, ou usar o usar também o Certificado Digital em substituição à assinatura.

Quais Informações Constam no Cadastro Positivo?

Conforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional, o Cadastro Positivo pode conter as seguintes informações:

  • A data em que foi concedido o empréstimo ou o financiamento. Ou a data em que foi assumida a obrigação de pagar.
  • Valores das prestações do financiamento ou do empréstimo contratado, do compromisso ou da obrigação.
  • Valor total do empréstimo ou do financiamento concedido. Do compromisso ou da obrigação assumida.
  • Valores pagos, total ou parcialmente, de prestações, de empréstimos ou de financiamentos. Ou ainda as parcelas a pagar e as datas de pagamento.

As informações pessoais do consumidor, como endereço, número de documentos, não constam no Cadastro Positivo.

Vale a Pena Aderir ao Cadastro Positivo?

Existe um problema que impede a avaliação total do cadastro. Para ter certeza da sua eficácia, seria preciso que mais pessoas e mais empresas se cadastrassem.

Seguem abaixo algumas vantagens do Cadastro Positivo:

  • Avaliação de crédito mais justa.
  • Permite que o consumidor consiga melhores taxas de juros e condições de pagamentos.
  • Facilita a concessão de crédito, pois cria um histórico positivo dos pagamentos do consumidor.
  • As empresas têm acesso histórico de pagamentos em dia do consumidor, e não só das contas que não foram pagas.
  • Mesmo quem tem o nome sujo pode se cadastrar. E isso contribui para que as empresas façam uma avaliação mais positiva na hora de conceder um crédito.
  • O Cadastro Positivo pode ajudar a aumentar a pontuação do Score de Crédito.
  • Diminuição da inadimplência, pois a empresa terá acesso aos hábitos de pagamento.

No Brasil, o Cadastro Positivo ainda é desconhecido por grande parte das pessoas. Porém, em outros países, como Inglaterra, México, Estados Unidos, etc, ele já é conhecido e muito utilizado, e considerado um grande aliado para o mercado financeiro.

 

Imposto de Renda Retido na Fonte: O Que é e Como Restituir

Imposto de Renda Retido na Fonte: O Que é e Como Restituir

O Imposto de Renda é um recolhido pelo governo brasileiro desde a década de 20. Todos os países possuem um imposto semelhante a este. O contribuinte faz uma declaração onde constarão todos os seus rendimentos e os seus gastos no decorrer do ano. Uma autoridade fiscal é responsável por homologar os valores informados.

O montante real é a base de cálculo do imposto de renda. Seja presumido ou arbitrado, dos proventos tributáveis ou da renda, para pessoa física ou jurídica.

O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2018 vai até o dia 30 de abril. Quem não entregar dentro do prazo, fica sujeito à multa de 20% do total do imposto devido, e ao pagamento de multa de até 20% do imposto devido.

Base de Cálculo Pessoa Física e Pessoa Jurídica

A base de cálculo do imposto de renda para pessoas físicas são os seus rendimentos. Os valores recebidos independente da fonte. Existem algumas despesas que podem ser abatidas da apuração total, como a saúde, além de dependentes.

Já a base de cálculo para pessoas jurídicas é o lucro. A forma de calcular são as receitas menos as despesas. A declaração é realizada dessa forma somente para as grandes empresas. Já as empresas menores, o imposto é apurar levando em consideração o montante do lucro presumido. A forma de se fazer é aplicando-se um percentual sobre o valor total da receita, variando conforme o ramo de atividade de cada empresa.

Como o Imposto de Renda é Retido?

Hoje, no Brasil, nós temos 4 faixas diferentes de tributação do imposto de renda, após ter ultrapassado o limite de isenção. São elas:  7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. De acordo com o aumento do nível de renda do trabalhador, a faixa de tributação vai aumentando também. Dessa forma, o valor devido do imposto será descontado do seu contracheque mensalmente. A empresa precisa recolher os valores para os cofres públicos de forma automática. Quanto maior for a renda, maior será o valor da alíquota descontada mensalmente.

O Que é a Restituição do Imposto de Renda?

A restituição acontece quando as despesas dedutíveis ficam de fora do período tributado. Dessa forma, acabamos pagando a mais do que realmente devemos aos cofres públicos. A restituição é o mesmo que “pegar de volta” o valor pago a mais.

As restituições são pagas em 7 lotes mensais, sendo o primeiro deles no dia 15 de junho e o último lote no dia 15 de dezembro.

Se o contribuinte cair na malha fina, que significa erros no preenchimento, ou se forem observadas informações inconsistentes, podendo se caracterizar como infração à legislação tributária federal, a restituição será feita somente após a regularização perante a Receita Federal. Esta, porém, tem até 5 anos para realizar o pagamento.

Problemas Em Não Entregar a Declaração de Imposto de Renda

Quem não declarar o imposto de renda pode ter vários problemas. Acompanhe abaixo:

Restrições no CPF: o contribuinte que for obrigado a declarar o imposto de renda e não o fizer terá o CPF com o status Perante a Receita Federal de “Pendente de Regularização”. Com o CPF restrito, o contribuinte ficará impedido de muita coisa, como prestar concursos públicos, por exemplo.

Pagamento de multa: o contribuinte terá que pagar uma multa ao entregar as declarações fora do prazo estipulado. O valor máximo que a multa pode chegar é de até 20% do valor total do imposto devido. De posse da multa, o contribuinte terá ainda 45 dias para quitar o valor. Se ele não o fizer dentro desse prazo, terá que pagar também juros de mora baseado na taxa Selic.

Cancelamento de CPF: se o contribuinte ficar 2 anos consecutivos sem declarar o Imposto de Renda, o seu CPF será cancelado.

 

Como se Cadastrar na Tarifa Social Para Água e Luz?

Como se Cadastrar na Tarifa Social Para Água e Luz?

Para terem acesso à alguns serviços públicos básicos e essenciais, as famílias de baixa renda, e aquelas que estejam situação de risco, têm direito a se cadastrarem na Tarifa Social. Essa tarifa garante que as famílias posam ter acesso à serviços de energia elétrica e água por um preço mais acessível.

Como é Feito o Cadastro na Tarifa Social?

A Tarifa Social é um benefício oferecido pelo governo por meio de várias concessionárias de energia elétrica e empresas de saneamento pelo Brasil. A partir desse benefício, as famílias ganham descontos em suas tarifas de energia e de água para que possam ter mais qualidade de vida. O valor dos descontos varia conforme o consumo de cada família. Quanto menor o consumo, maior será o desconto. É uma boa maneira de incentivar o consumo consciente das famílias.

O programa possui faixas de descontos. Se a residência gastar mais, pode sair da faixa de desconto. Por isso, é importante ficar sempre atento ao consumo e economizar de todas as formas possíveis.

Quem Se Enquadra na Tarifa Social?

Para se cadastrar no programa e poder usufruir dos seus benefícios, é importante preencher alguns pré-requisitos. Confira na relação abaixo quem são as famílias consideradas de baixa renda:

  • Pessoas idosas ou deficientes (titular da conta ou dependente) que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
  • Famílias que tenham renda mensal por pessoa menor ou igual a 1 salário mínimo, e que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Social.
  • Família quilombola ou indígena também tem direito aos benefícios da tarifa social, em várias localidades do país.
  • Famílias com renda familiar mensal de até 3 salários mínimos, que possuam algum dependente ou familiar portador de alguma doença ou patologia em que precise usar equipamentos ou aparelhos elétricos de forma contínua.

Como se Cadastrar na Tarifa Social de Energia Elétrica e de Água

O cadastro é feito no site da empresa que presta o serviço de saneamento básico ou da distribuidora de energia elétrica de cada região. Ou pode ser feito ainda em postos de atendimento de posse dos documentos abaixo:

  • NIS – Número de Identificação Social;
  • Famílias que tenham algum portador de doença ou patologia que necessite de aparelho elétrico precisa apresentar um relatórioe atestado subscrito por um profissional médico e ainda homologado pela Secretaria de Saúde do município, de estabelecimento particular conveniado ou do SUS, comprovando a necessidade de uso de aparelhos, de instrumentos ou de equipamentos para o seu tratamento;
  • NB – Número do Benefício para famílias com Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC),
  • Documento de identificação oficial com foto e CPF do titular das contas

Há Prazo ou Limite Para o Cadastro na Tarifa Social?

Não existe prazo e nem limite para que as famílias se cadastrem no programa da Tarifa Social. As famílias que se enquadrem podem se cadastrar a qualquer momento.

Em Que Situações o Benefício é Cancelado?

Há casos em que a família pode perder o benefício da Tarifa Social. Confira na relação abaixo:

  • Se a família consumir além do valor permitido para garantir o desconto;
  • Se a família estiver com o cadastro desatualizado nos programas sociais em que faz parte;
  • Por deixar de estar em situação de baixa renda,
  • Se, por algum motivo, deixar de receber algum tipo de benefício dos programas sociais.

É importante lembrar que as famílias que moram de aluguel precisam ficar atentas. Em caso de mudança de endereço, deve-se comunicar à empresa de saneamento ou à distribuidora de energia elétrica o novo endereço para que o benefício não seja suspenso. Isso é muito importante para evitar a perda do benefício.

Como Receber o INSS no Teto? Como Calcular a Melhor Aposentadoria

Como Receber o INSS no Teto? Como Calcular a Melhor Aposentadoria

Se aposentar com um salário alto é, sem dúvida, o desejo de todas as pessoas. Porém, para que isso seja possível, é preciso ter uma boa contribuição por um período bem longo.

Essa é uma questão muito discutida entre as pessoas hoje em dia. Mas, antes de nos aprofundarmos, vejamos o que significa o teto de aposentadoria. O teto é o valor máximo que o Estado poderá pagar para o aposentado. É importante calcular o teto porque muitas pessoas estão ganhando valores extremamente superiores ao salário mínimo. É por isso que o teto existe, como uma forma de limitar os gastos do governo com a previdência e evitar um desequilíbrio no sistema previdenciário.

O Que Fazer Para Conseguir se Aposentar Com o Teto Máximo?

O teto máximo para a aposentadoria é de R$ 5.645,80. Mas, enfim, o que é preciso fazer para conseguir se aposentar recebendo o teto do salário mínimo? Esse é o desejo de todo trabalhador que está prestes a se aposentar. Até mesmo daqueles que ainda vão demorar, mas já podem ir se planejando para garantir um benefício tão atraente. A questão é que, para chegar ao valor do benefício, são realizados inúmeros cálculos. Até mesmo pessoas que passam a ter um salário mais alto em certo momento das suas vidas podem não receber o teto máximo de aposentadoria.

Apesar disso, ainda há uma maneira bem cara de se receber o teto, que é contribuindo com o INSS com 11% do teto salário mínimo por, no mínimo, 80% de sua vida produtiva.

Como contribuir para aposentar com o teto do INSS?

No momento de realizar o cálculo da aposentadoria, as 20% contribuições de menores valores serão descartadas, e passe-se a considerar apenas as 80% contribuições de maior valor. Por isso é que, quem deseja se aposentar com o teto máximo, precisa contribuir com pelo menos 80% da sua vida produtiva com 11% do teto.

Caso a contribuição do trabalhador assalariado seja menor que a contribuição do teto máximo, ele pode complementar pagando o valor que falta por meio do carnê do RGPS, encontrado em todas as papelarias.

Esse é o mesmo carnê que os trabalhadores autônomos utilizam para realizar as suas contribuições normais. Para ter acesso à todas as informações sobre as faixas de contribuições, basta acessar o site da Previdência Social.

Complementar a contribuição com o INSS é uma boa alternativa para trabalhadores com carteira assinada. Pois o valor retirado do salário representa uma parcela menor do que a contribuição de um trabalhador autônomo, que deveria pagar o valor integral, correspondente à 11% do valor do teto máximo da aposentadoria.

O problema é que, dependendo do salário que a pessoa ganha, o valor a complementar pode representar uma porcentagem muito alta do salário. Se tornando inviável, dependendo da situação.

Por isso, é sempre recomendável realizar um planejamento para a sua aposentadoria com antecedência, para que, quando chegar a hora, você possa ter a tranquilidade que tanto merece.

Benefícios da Previdência

Além de ter direito à aposentadoria, a contribuição com o INSS também oferece outros benefícios para o contribuinte, levando em consideração o prazo de pagamento e independente de qual seja a sua faixa de contribuição. Confira abaixo:

  • Aposentadoria por idade (60 anos para mulheres, 65 para homens);
  • Aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos de contribuição);
  • Auxílio doença;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Salário Maternidade;
  • Auxílio-reclusão

Dessa forma, contribuir com o INSS é sempre recomendável, para garantir os acessos a todos os benefícios acima, quando necessário.

Outra questão importante é poder garantir uma renda maior quando se aposentar. Vale a pena complementar a renda para ter acesso a um benefício maior.

 

Como Pagar o INSS Retroativo ou Em Atraso

Como Pagar o INSS Retroativo ou Em Atraso

É comum a gente ver pessoas preocupadas em acertar contribuições atrasados com o INSS. Em alguns momentos, pode acontecer de o trabalhador deixar de contribuir com o INSS por ter ficado desempregado, por estar trabalhando como autônomo, etc. Com isso, vem a preocupação em acertar as suas contribuições, pois sabe que isso afetará quando chegar o momento de se aposentar. A grande dúvida que surge é como pagar as contribuições retroativas.

Posso Pagar INSS Atrasado?

A boa notícia é que sim, é possível pagar o INSS atrasado, desde que o trabalhador consiga comprovar que exerceu atividade remunerada no período em questão. Para isso, é preciso se dirigir à um posto de atendimento da Previdência Social. Lá, será feito o cálculo do valor devido, baseando-se na documentação que o trabalhador apresentar. Poder ou não quitar os débitos anteriores vai depender da análise que o INSS fará da documentação. Se estiver tudo certo, uma guia GPS com o valor atualizado será emitida. O contribuinte tem a oportunidade de pagar o valor parcelado também, se assim desejar. Basta que ele apresente a guia GPS na Receita Federal.

Quem Pode Solicitar a Contribuição Retroativa?

Todas as pessoas que exerceram alguma atividade remunerada e não pagaram a contribuição ao INSS podem realizar o pagamento retroativo, desde que comprovem o trabalho. Veja abaixo alguns exemplos desses trabalhadores:

  • Trabalhadores Autônomos: que deixaram de contribuir com o INSS por algum motivo;
  • Profissionais Liberais: pessoas que realizaram alguma atividade remunerada formal sem nenhum vínculo empregatício;
  • Domésticas: que desempenhem os seus trabalhos sem a carteira assinada;
  • Microempreendedores Individuais (MEIs): nesse caso, considera-se o período após o trabalhador de formalizar como MEI,
  • Todas as pessoas que não trabalharam no regime de CTPS e que tenham como comprovar o exercício da atividade remunerada.

Documentos Necessários Para Solicitação Pagamento Retroativo

No momento de solicitar o pagamento de INSS retroativo, é importante que o contribuinte apresente alguns documentos. O ideal é que sejam reunidos o maior número possível de documentos. O tipo de documentação vai depender de qual era a atividade remunerada exercida. Por isso, é importante levar tudo o que comprove a atividade. Confira abaixo uma lista com os documentos que você ter em mãos:

  • Registros em conselhos profissionais;
  • Comprovantes de depósitos;
  • Inscrição de profissão na prefeitura. Por exemplo: camelôs, taxistas, motoboy, pipoqueiros e motoboys, que necessitam regularizar a sua atividade no governo municipal;
  • Notas fiscais;
  • Extratos bancários;
  • Contratos de empréstimos da época, pois é necessário comprovar a renda para conseguir o empréstimo;
  • Recibos de serviços prestados;
  • Registros de atividade como autônomo,
  • Pagamento de impostos.

Para não correr o risco de ter que ir várias vezes à Previdência Social, ligue para o número 135 ou procure um dos postos de atendimento do órgão para que eles te informem exatamente a documentação que você precisa levar. Pois, como dissemos, a documentação difere de um caso para outro.

Quem não precisa pagar INSS retroativo?

Há situações em que o INSS retroativo não precisa ser pago pelo trabalhador. Basta apenas que ele comprove que trabalhou no período. Confira abaixo quais esses casos:

  • Trabalho realizado para pessoa jurídica;
  • Empregados rurais de antes de 1991,
  • Emprego sem carteira assinada.

Para esse tipo de situação, basta ter em mãos a documentação que comprova a contagem do tempo. Dessa forma, o trabalhador não precisará pagar nada.

Quem Não Tem o Direito de Pagar INSS Retroativo

Há situação em que o contribuinte perde o direito a pagar o INSS retroativo. Confira abaixo:

  • Atraso com menos de 5 anos, mas nunca contribuiu com INSS;
  • Atraso de mais de 5 anos,
  • Atraso menor de 5 anos, mas quer pagar valor de antes da primeira contribuição formal.

 

Como Funciona e Como Desbloquear o Cartão Cidadão

Como Funciona e Como Desbloquear o Cartão Cidadão

Todos os trabalhadores, no Brasil, precisam ter o seu cartão do Cidadão. Ele é um documento muito importante pois, através dele, é que o trabalhador recebe benefícios como Seguro Desemprego e PIS, além de vários serviços sociais, entre outros. O cartão é gratuito e um direito de todos os brasileiros.

A responsabilidade do Cartão Cidadão é do Governo em conjunto com a Caixa Econômica Federal, e solicitá-lo é bem simples e rápido. E pode ser usada em todas as agências correspondentes da Caixa.

Cartão do Cidadão tem o benefício de facilitar o acesso aos serviços dos benefícios sociais e trabalhistas dos brasileiros.

Quando Usar o Cartão do Cidadão?

Veja na lista abaixo as situações nas quais o indivíduo poderá usar o Cartão do Cidadão:

– Consulta de extratos, calendário de pagamentos e

– Saque dos benefícios e calendário de pagamentos de: PIS/PASEP, FGTS, Programa Bolsa Família, Seguro Desemprego, Programa Chapéu de Palha.

Como Faço Para Solicitar o Meu Cartão do Cidadão?

Para ter acesso ao Cartão Cidadão, o trabalhador deve estar cadastrado em um dos órgãos abaixo:

  • Número de Inscrição Social (NIS)
  • PIS/PASEP
  • Número de Inscrição do Trabalhador (NIT)

Para solicitar o cartão, o trabalhador pode ligar no número 0800-726-0207,  ou se dirigir à uma agência da Caixa Econômica Federal, portando os seguintes documentos:

  • Número do NIS, NIT ou PIS/PASEP;
  • Carteira de Identidade, CTPS, Carteira de Habilitação ou Certidão Civil.
  • CPF
  • Comprovante de residência, para quem vai até uma agência bancária.

O prazo para a entrega do cartão é de, em média, 15 dias.

Como Cadastrar a Senha do Meu Cartão Cidadão?

Depois que o seu cartão chegar, você deverá cadastrar uma senha. Com essa senha, o trabalhador terá acessos a todos os serviços que mencionamos de forma mais rápida e sem burocracia.

O cadastramento da senha pode ser feito no telefone 0800 726 0207 ou em uma agência da Caixa Econômica. Seja qual for a opção escolhida, o trabalhador precisará do Termo de Responsabilidade e de um dos seguintes documentos:

  • Carteira de identidade;
  • Carteira funcional;
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Identidade militar;
  • Carteira de habilitação;
  • Passaporte,
  • Carteira de identidade de estrangeiros

Como Faço Para Desbloquear o Cartão Cidadão?

Por meio de um procedimento bem simples, o trabalhador poderá debloquear o seu cartão. É só ligar no número 0800 726 0207, na opção de desbloqueio do Cartão do Cidadão. Em seguida, um funcionário da Caixa solicitará algumas informações simples e pessoais e validará o seu cartão. Após as confirmações e término da ligação, em até 24 horas o seu cartão estará liberado para uso.

É Possível Recuperar a Senha do Cartão Cidadão?

É comum a pessoa esquecer a senha do seu cartão e acabar bloqueado o mesmo após algumas tentativas de uso, ou precisar recuperá-la por algum outro motivo. Quando isso acontece, o indivíduo deve se dirigir até uma agência da Caixa Econômica, levando consigo os documentos abaixo:

  • Carteira de identidade
  • CPD
  • Cartão Cidadão
  • Termo de Responsabilidade que assinou no momento do cadastro da senha do cartão.

O procedimento de desbloqueio será realizado e o seu cartão estará disponível para uso novamente.

O Que Fazer Perder o Cartão do Cidadão?

Se acontecer de você perder o seu cartão, será necessário solicitar uma segunda via do mesmo. Para isso, é preciso cancelar o cartão perdido para que um novo cartão seja enviado para você. O cidadão pode se dirigir à uma agência da Caixa ou mesmo telefonar para o número 0800 726 0101, e realizar o cancelamento e solicitação de um novo Cartão Cidadão.

Vale lembrar que o cidadão não paga nada para ter acesso ao cartão, e que o mesmo é um direito de todos os trabalhadores brasileiros.

 

 

Como Fazer Doações Em Vida: Imóveis, Dinheiro ou Outros Bens

Como Fazer Doações Em Vida: Imóveis, Dinheiro ou Outros Bens

Realizar doações enquanto ainda está vivo é uma alternativa para quem deseja evitar discórdias e problemas entre os familiares no futuro. É também uma maneira que muita gente encontra de ajudar os parentes enquanto ainda está vivo.

A dúvida que surge é se é possível realizar doações enquanto a pessoa ainda está viva e como é o processo. Veremos as maneiras de realizar doações ainda em vida de bens, dinheiro, imóveis.

Doação de Bens Em Vida Com Usufruto

Uma das alternativas para quem deseja doar os bens para alguém antes de sua morte, é com o usufruto. Ou seja, a pessoa que está doando tem o direito de usar o bem, ou permanecer como o seu proprietário até a sua morte. Isso vale para bens imóveis, e demais bens materiais, como carro, por exemplo.

Doação de Dinheiro Em Vida

Dependendo do valor em dinheiro que a pessoa tem disponível em sua conta bancária, ele terá um limite para doar aos seus herdeiros anualmente sem precisar pagar o ITCD, imposto incidente sobre doações feitas a herdeiros ainda em vida. Os limites isentos desse imposto podem ser verificados no site da Secretaria da Fazenda de cada Estado. É importante observar o limite para evitar problemas futuros com a Receita Federal.

Há ainda outras maneiras de doar bens financeiros para os herdeiros sem que, para isso, seja necessário pagar imposto. É o caso de aplicações financeiras, como Fundos Imobiliários, Previdência Privada VGBL, Fundo de investimento em participações (FIP), e muitos outros.

Doação de Imóvel em Vida Para Herdeiros

Para doar um bem para algum dos herdeiros, é importante sempre observar a proporção para os outros herdeiros. Dessa forma, mesmo que um imóvel seja doado, os demais herdeiros permanecerão com o direito a uma porcentagem do imóvel. Pessoas casadas precisam ficar atentas para a questão da meação, a porcentagem do patrimônio que o cônjuge tem direito, conforme o tipo de casamento. Outra observação é que, se a doação for realizada obedecendo todos os requisitos legais, ninguém poderá contestar enquanto o doador não morrer. Após a sua morte, os herdeiros poderão contestar a proporção da doação. Se não tiver mantido uma proporção legítima, a doação poderá ser invalidada. Veja abaixo a relação de documentos necessários para realizar uma doação de um imóvel ainda em vida, que deverão ser levados ao cartório:

  • Endereço;
  • Certidão de matrícula do imóvel atualizada –até 30 dias a partir da data de expedição no momento da assinatura da escritura. Deve ser feito no cartório de registro de imóveis da sua cidade;
  • Pacto antenupcial registrado, caso exista;
  • Certidão negativa de regularidade fiscal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
  • Fotocópia do RG e CPF, junto aos originais de doadores e quem vai receber a doação;
  • Consentimento escrito dos outros herdeiros para o imóvel ser doado, caso haja algum conflito;
  • Carteira de trabalho ou outro comprovante profissional;
  • Certidão da Justiça Criminal (pode ser solicitada)
  • Certidão da Justiça do Trabalho (pode ser solicitada);
  • Certidão de Casamento, para casados, separados ou divorciados. Viúvo ou viúva deve apresentar a certidão de óbito do cônjuge. As certidões de casamento expedidas em cartório de outra cidade devem ter firma reconhecida pelo oficial que a expediu com menos de 90 dias;
  • Certidão da Justiça Federal (pode ser solicitada);
  • Certidão dos Cartórios de Protesto (pode ser solicitada);
  • Certidão de Executivos Fiscais, Municipal e Estadual (pode ser solicitada);
  • Certidão de quitação de tributos imobiliários, expedida pelo município e o último carnê do IPTU. Podem ser obtidos diretamente na prefeitura da cidade,
  • Certidão de Distribuição Cível (pode ser solicitada).

Quando a doação é feita por meio de testamento, existe um limite de 50% do patrimônio a ser doado para os herdeiros descendentes, ascendentes e cônjuge. No caso de doações ainda em vida, não existe qualquer limite.