Tarifa de Compensação de Cheque Acima de R$ 5.000: Quanto Custa, Como Evitar?

Quando emitimos e descontamos cheques com valores acima de R$ 5.000,00, precisamos pagar uma tarifa por isso. O objetivo dessa tarifa é incentivar o consumidor a usar meios mais seguros de movimentar altos valores, como é o caso da TED e do DOC. Essas duas modalidades de transferência, além de mais seguras, podem ser isentas de cobrança conforme o pacote de serviços contratado pelo cliente. 

Quando nos referimos à taxa de compensação de cheque com valor acima de R$ 5.000,00, queremos dizer que o emitente do cheque precisa realizar um pagamento de determinada porcentagem sobre o valor total do cheque. Dessa forma, quanto maior for o valor do cheque, maior será o valor dessa tarifa. 

Para saber o valor cobrado pelos principais bancos públicos e privados, acesse o site do Banco Central do Brasil e tenha todos os valores. 

Como Faço Para Evitar o Pagamento da Tarifa de Compensação de Cheque? 

A melhor forma de transferir valores acima de R$ 5.000,00 é usando a TED. Essa é uma das formas mais seguras, mais fáceis e mais usadas hoje em dia para transferir valores. Além do mais, o dinheiro está na conta de destino em poucos minutos após a transferência. Tudo é feito de forma eletrônica e automática. E, como dissemos, conforme o seu pacote de serviços contratados, você nem pagará para realizar a transação. 

A TED pode ser feita tanto pelo internet banking, na boca do caixa ou por um caixa eletrônico. Não é preciso ir até uma agência bancária, como é o caso de cheque. 

A TED e o DOC foram criados exatamente com o objetivo de aumentar a segurança dos usuários. Pois o uso de cheque é alvo constante de fraudes.  

Se, mesmo assim, ainda precisar usar o cheque para realizar algum pagamento, o ideal é que ele seja emitido em valor menor que R$ 5.000,00, para evitar a cobrança da tarifa de compensação. 

Pagamento em Cheque, Dinheiro ou Cartão. Qual a Melhor Opção? 

Para quem não sabe, quando escolhemos a melhor opção para pagar as nossas contas, nós estamos cuidando das nossas finanças. 

Em várias situações, somos forçados a pensar em qual forma de pagamento usar, de maneira que seja mais vantajoso no final. Os lojistas costumam oferecer descontos conforme a opção de pagamento usada. A escolha certa pode render várias vantagens para o consumidor. 

As quatro modalidades de pagamento mais conhecidas são: em dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito ou cheque. 

Pagamento em dinheiro: é a forma mais aceita e também a que pode nos render um bom desconto. Mas o fato é que não devemos andar com muito dinheiro na bolsa. Ou corremos o risco de sermos assaltados. Por isso, a maioria das pessoas pode até ter dinheiro na bolsa, mas em pouca quantidade. 

Cartão de crédito: o cartão de crédito vem ganhando destaque no mercado. Ele oferece não só a facilidade de podermos parcelar as compras, como também nos garante mais segurança no dia a dia. Se for roubado, basta bloquear e pronto. No entanto, as pessoas que não possuem autocontrole podem acabar se endividando demais. Por isso, ele deve ser usado com muita cautela, pois é muito fácil perder o controle quando se usa o cartão de crédito. 

Cartão de débito: o uso do cartão de crédito também vem crescendo bastante. Assim como o cartão de crédito, ele nos oferece mais segurança e comodidade. Porém, ele não nos permite o parcelamento das compras. Além do mais, o valor será debitado na sua conta automaticamente. Por isso, é bom usar com cautela também, para evitar gastar todas as suas economias. 

Cheque: cada vez menos pessoas têm usado os cheques como forma de pagamento. O cheque permite o parcelamento das compras, mas não permite compras pela internet e também é uma mais fáceis de serem fraudada. Os riscos e problemas que envolvem os cheques é o que faz com que eles estejam sendo trocados por outras formas de pagamento. 

Como Receber Um Cheque Sem Conta Bancária?

O cartão de crédito é hoje a forma de pagamento mais usada no mundo inteiro. Essa tem sido a alternativa mais segura que os consumidores têm para reduzir o número de fraudes e de assaltos. 

Embora o número de pessoas que usam o cartão de crédito para pagar as suas compras esteja aumentando cada vez mais a cada dia, ainda podemos encontrar pessoas que usam o cheque para esse fim. Só que, nos dias de hoje, as pessoas sentem bem mais receio em aceitar um cheque, com medo de não ter fundo, ou por que não sabem o que fazer para sacar. 

Uma grande dúvida que as pessoas têm e que é muito comum é sobre como sacar o valor do cheque se a pessoa não tiver uma conta bancária.  

E a resposta é bem simples: basta se dirigir à uma das agências do banco emissor do cheque, ainda que não tenha uma conta bancária. Será preciso apenas ir até a boca do caixa, levando consigo um documento de identidade com foto. Depois, é só informar ao caixa que não possui uma conta bancária e o valor será entregue sem complicações. 

Como Receber Um Cheque Cruzado Sem Conta Bancária? 

Se a pessoa receber um cheque cruzado, ela só poderá sacar o seu valor depositando o cheque. Ou seja, não conseguirá receber o dinheiro em espécie na boca do caixa, como no caso acima. 

A solução para esse caso será endossar o cheque, mas é preciso que a pessoa que você escolher seja de muita confiança e que tenha uma conta bancária em qualquer banco. Assim, o valor poderá ser depositado na conta dessa pessoa. E esta, por sua vez, irá sacar o valor para você. 

Cuidados Ao Receber Um Cheque Como Pagamento 

Como já sabemos, todo cuidado é pouco quando o assunto é dinheiro. Ainda mais quando precisamos receber algum pagamento em cheque. Pois eles são algumas das formas de pagamento que mais dão dor de cabeça para os usuários. E também é algo que os bandidos adoram usar para cometer as várias fraudes. Pensando nisso, listamos abaixo alguns cuidados que precisamos ter ao recebermos algum pagamento em cheque. Confira abaixo: 

  • Não aceite cheque com nenhum tipo de rasura. Os bancos podem devolvê-lo.
  • Antes de receber o cheque, consulte os órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e a SARASA. Esses órgãos podem lhe dar informações seguras, diretas do Banco Central, sobre emitentes de cheques sem fundo, roubados, sustados ou com algum tipo de irregularidade.
  • Peça que o emitente do cheque lhe apresente um documento de identidade original e o cartão do banco para que você possa se certificar sobre a titularidade do mesmo. É necessário conferir bem a assinatura do cheque e os números do CPF e o RG.
  • Evite trocar cheque com outras pessoas em dinheiro.
  • Confira, com muita atenção, se todos os dados foram preenchidos corretamente. Principalmente os valores numéricos e por extenso.
  • Não aceite cheques assinados previamente, ou que tenham o valor mais alto que o valor da compra.
  • Evite aceitar cheques amarelados.

De qualquer forma, se for possível, dê preferência para outros tipos de pagamento, como o cartão de crédito, cartão de débito e a transferência bancária. Eles oferecem bem mais segurança para ambas as partes.  

Os cheques estão sendo substituído exatamente por não oferecem muita segurança para o emissor, e nem para o beneficiário. O número de cheques devolvidos só aumenta. E, com eles, o prejuízo de quem os recebeu também. Evite situações como essa e reduza as chances de fraudes. Procure outras formas de pagamento e vá reduzindo o uso do cheque aos poucos.

  

Posso Endossar Um Cheque Nominal?

Posso Endossar Um Cheque Nominal?

O que caracteriza um cheque nominal é o fato de ele vir com o nome do beneficiário daquele pagamento. Que é a pessoa que o emissor autoriza a receber aquele valor. 

O beneficiário do cheque pode depositá-lo em sua conta. E, caso ele não esteja cruzado, poderá também recebê-lo na boca d caixa, se preferir. Se o beneficiário quiser que outra pessoa recebe o cheque em seu lugar, o cheque precisa ser um cheque nominal à ordem. 

Como Endossar Um Cheque? 

Confira abaixo quatro maneiras de endossar um cheque: 

• Endossar um cheque com uma assinatura 

A primeira coisa é confirmar a informação na face do cheque. É importante que tenha a assinatura da pessoa que entregou cheque, o nome da pessoa, o valor em números e palavras e a data. É comum as pessoas colocarem pré-datarem o cheque. Mas, como ele é uma ordem de pagamento à vista, o banco não é obrigado, legalmente, a aguardar até a data informada. E, se o beneficiário do cheque sacá-lo antes da data informada pelo emissor, poderá causar problemas para o mesmo. Se não tiver saldo na conta, por exemplo, o cheque vai voltar. Ou pode fazer com que a conta fique com saldo negativo. 

Em seguida, é preciso assinar o cheque. Na parte de trás, você encontrará algumas linhas cinzas na parte superior. O nome deve ser escrito lá da mesma forma que foi escrito na face. Depois, é preciso levar o cheque para o banco para que ele possa ser depositado ousacado. 

• Endossar um cheque para transferir para outra pessoa 

Nesse caso, é preciso escrever na linha superior do cheque “Pagar à ordem de”. Em seguida, escreva na próxima linha o nome da pessoa para quem o cheque está sendo transferido. Dessa forma, os direitos que você tinha sobre o cheque serão transferidos para um terceiro. 

O nome da pessoa que está transferindo o cheque deverá ser assinado embaixo no nome do novo beneficiário. Em seguida, a pessoa que receberá o cheque deverá assinar embaixo da sua assinatura. 

• Endossar um cheque para depósito 

Para esse tipo de endosso, é preciso virar o cheque e escrever na linha de endosso superior “somente para depósito”. Depois, é preciso assinar o cheque na próxima linha. A assinatura é imprescindível independentemente do tipo de endosso. Em seguida, é preciso especificar na próxima linha o número da conta e qual o banco, para garantir que o cheque será depositado exatamente onde você informar. 

• Endossar um cheque comercial 

Você deve escrever sobre as linhas cinza, na parte de trás do cheque, na área do endosso. O nome do estabelecimento deve vir na primeira linha. Na linha seguinte, é preciso escrever o nome da pessoa e o seu título. Por exemplo: “Marcos Pereira, Proprietário”, logo abaixo do nome do estabelecimento. 

Cuidados Ao Usar Um Cheque 

Como é de conhecimento de todos, os cheques são alvos frequentes de fraudes. Mesmo que eles estejam sendo substituídos aos poucos por outras formas de pagamento, como o cartão de crédito, por exemplo, algumas pessoas ainda utilizam o cheque. Para aumentar a sua segurança, confira abaixo alguns cuidados básicos que precisamos ao utilizar esse meio de pagamento: 

• Evite sair com o seu talão de cheque. Se for precisar usar em outro lugar, leve apenas a quantidade de folhas que você irá precisar no dia. 

• Sempre que receber um novo talão, confira todas as informações, como o nome, o CPF, o número da conta e a quantidade de cheques disponíveis no talonário. 

• Jamais deixe cheques assinados o talão ou requisições 

• Se tiver talão de cheque de conta inativa, você deve destruir todos eles. 

• Guarde seus talões em um local seguro. 

Recebi Um Cheque Administrativo: Como Sacar? Posso Endossar? É Nominal? Pode Ser Sustado? 

Recebi Um Cheque Administrativo: Como Sacar? Posso Endossar? É Nominal? Pode Ser Sustado? 

O cheque administrativo é a forma mais segura de garantir o pagamento de um cheque. Ele foi criado para acabar, ou para reduzir as fraudes com o cheque sem fundo. 

Devido à tantos problemas com o uso do cheque normal, as pessoas estão ficando com muito receio em aceitar cheques hoje em dia. Tanto que essa forma de pagamento está caindo em desuso. 

Quanto ao cheque administrativo, ele é emitido pelo próprio banco ou instituição financeira. E isso faz com que o seu pagamento seja 100% garantido. 

Qualquer pessoa pode solicitar um cheque administrativo, mesmo que não tenha conta no banco. Embora alguns bancos só emitam esse cheque para quem é correntista do banco. Quando o pedido é feito, o banco logo se certifica de que o solicitante realmente tem o dinheiro para pagar o cheque. 

O cheque comum é preenchido pelo próprio emitente. Já o cheque administrativo, quem preenche é o banco, e é o banco também quem se responsabiliza pelo pagamento. 

Quando Usar Um Cheque Administrativo? 

Esse tipo de cheque é mais indicado para ser usado para realizar pagamentos de valores muito altos, como a compra de um automóvel ou de um imóvel, por exemplo. E também quando o valor a pagar será à vista. Isso proporciona mais segurança para ambas as partes, e evita que as pessoas fiquem transitando com muito dinheiro em espécie. 

Como Sacar Um Cheque Administrativo? 

O beneficiário do cheque pode sacar o valor a qualquer momento, pois ele é uma ordem de pagamento à vista. Para sacar, basta se dirigir à uma agência bancária informada, levando consigo o cheque e um documento de identidade com foto. O valor do cheque administrativo será debitado imediatamente. 

Um Cheque Administrativo Pode Ser Endossado? 

Um cheque administrativo pode ser endossado sim, ou seja, é permitido transferir o direito a alguém. Noentanto, para isso seja possível, ele deve ter sido emitido na forma de “não à ordem”. É preciso que o beneficiário assine no verso do cheque e informe o nome do terceiro, por extenso, que irá sacar o valor ou realizar o depósito. 

Porém, endossar o cheque para um terceiro é uma alternativa pouco segura, uma vez que o cheque administrativo é usado com mais frequência para o pagamento de uma quantia muito alto. Por isso, a melhor alternativa é fazê-lo nominalmente. 

Cheque Administrativo é Nominal? 

Sim. O cheque administrativo é nominal. Ou seja, só pode ser pago com a indicação do nome do beneficiário. Sendo assim, o recebimento do valor será pago apenas mediante a comprovação da identidade ou por um meio de compensação. 

Cheque Administrativo Pode Ser Sustado? 

Sim. Embora muitas pessoas pensem que isso não é possível, o cheque administrativo pode sim ser sustado. Até porque é um documento que garante a existência de fundos. Imagine que você seja assaltado e que levem o cheque de você. Nesse momento, você ficaria apavorado, pensando que perdeu o seu dinheiro. Por isso é que a sustação se faz necessária. 

Cuidados Com o Uso do Cheque Administrativo 

Como tudo o que envolve dinheiro, também é preciso ter cuidado o que diz respeito ao cheque administrativo. É muito importante guardar o número do cheque, o nome do emitente e o banco para evitar que o mesmo seja sustado, ou que o comprador tenha alguma outra atitude de má fé.  

Se perder o cheque ou o mesmo for roubado, é importante registrar um boletim de ocorrência. Logo após, deverá ser solicitada a anulação do mesmo pela pessoa que o comprou ou pelo beneficiário. 

Evite endossar um cheque administrativo, como já dissemos acima. E, antes de comprar, compare os preços, através do site do Banco Central, para evitar pagar mais caro sem necessidade.

O Que é Cheque Administrativo: Como Funciona e Como Fazer?

O Que é Cheque Administrativo: Como Funciona e Como Fazer?

Nem todo mundo sabe o que é um cheque administrativo. No post de hoje, vamos esclarecer bem o que é e como adquirir. O cheque administrativo surgiu como o objetivo de reduzir a quantidade de pessoas que usavam cheque sem fundo para pagar as suas compras. E também como uma forma de garantir a segurança de quem vende a mercadoria. 

Muitas pessoas desistiram de aceitar o cheque convencional devido à alta inadimplência. Devido a isso, os bancos começaram a emitir o cheque administrativo, como uma alternativa para reduzir a incidência de cheque sem fundo. 

O cheque administrativo, emitido pelo banco, funciona como um documento que garante ao credor o recebimento de um cheque que possua fundo suficiente para cobrir o pagamento da dívida. É uma espécie de contrato de pagamento, onde a pessoa que o recebe tem o direito de receber a quantia descrita nele. 

A grande diferença do cheque administrativo para o cheque convencional é que o primeiro é emitido somente por uma instituição financeira e o valor do cheque é descontado do emitente no momento em que ele fizer a solicitação do cheque. 

Quem Pode Ter Um Cheque Administrativo? 

Todas as pessoas que quiserem pagar com um cheque que o banco emitiu, por várias razões, seja por desejar mais segurança, seja para evitar problemas, ou outro motivo, podem adquirir um cheque administrativo. 

Todas as pessoas podem pedir um cheque administrativo, ainda que não tenha nenhuma conta no banco que irá emitir o cheque. Porém, alguns bancos podem restringir a emissão do cheque administrativo somente para correntistas do banco. Por isso, é sempre recomendado consultar o banco antes de fazer a solicitação do cheque administrativo. 

O processo se torna ainda mais seguro para correntistas do banco em que é feito o pedido, pois a quantia que será repassada para o banco na emissão do cheque administrativo, pode ser transferida por meio de uma conta corrente e não será em dinheiro em espécie, como acontece com quem não é correntista do banco. 

O Que Devo Fazer Para Solicitar Um Cheque Administrativo? 

Para solicitar um cheque administrativo, basta que a pessoa e dirija ao gerente do banco ou ao caixa, e efetuar o pagamento de uma taxa para que ele possa ser emitido. O valor da taxa varia de um banco para outro. Por isso, consulte o valor antes de solicitar o cheque. 

Para solicitar o cheque, ainda será preciso estar com os dados do beneficiário, ou seja, de quem irá receber e depois depositar o cheque para resgatar o dinheiro. Isso é necessário porque o cheque administrativo é nominal também. Esses dados são: o nome completo do beneficiário, o nome do banco onde ele tem conta, o número da conta e agência do beneficiário, e o valor a pagar. 

Uma dica muito importante é guardar o recibo do seu cheque administrativo, pois não deixa de ser algo que você está comprando. 

Qual a Diferença Entre um Cheque Administrativo e Um Cheque Normal? 

A principal diferença entre eles é a garantia de fundos que o cheque administrativo possui. Além de que, nesse tipo de cheque, quem realiza o preenchimento é o banco, e também é ele quem se responsabiliza pelo pagamento ao favorecido, uma vez que são usados fundos do banco para essa ordem de pagamento. Quanto ao cheque normal, quem o preenche é o dono do talão. 

Quando Usar Um Cheque Administrativo? 

O cheque administrativo é mais indicado para os casos de pagamentos que envolvem valores muito altos, uma vez que essas transações precisam de uma garantia a mais de recebimento da quantia. 

Como Recuperar Um Cheque Sem Fundo Recebido

Como Recuperar Um Cheque Sem Fundo Recebido

Como sabemos, o cheque é um título de crédito para ser pago à vista. Para receber o seu valor, basta ir até as agências bancárias do banco emissor ou depositá-lo na conta do correntista. 

Embora o cheque seja uma ordem de pagamento à vista, é muito comum as pessoas emitirem cheque pré-datado. No entanto, pré-datar um cheque não tem nenhuma validade legal. Dessa forma, se a pessoa assim desejar, ela poderá entrar com o cheque assim que o receber. 

O Que Fazer Se Eu Receber Um Cheque Sem Fundo? 

Embora o uso de cheque esteja reduzindo aos poucos, ainda tem pessoas que usam essa modalidade de pagamento. E não são raras as vezes em que nos deparamos com um emissor de cheque sem fundos. 

Antes de receber um cheque, é recomendado verificar no site Cheque Legal, qual é a procedência física do cheque. Dessa forma, é possível saber se o cheque é roubado, sustado, ou se ele possui algum tipo de impedimento. 

Feito isso, é preciso acessar também o site de algum dos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e a SERASA. Por essa consulta, é cobrada uma taxa. Por meio dessa consulta, conseguimos verificar se há algum impedimento para aquele cheque, se o emissor do cheque tem alguma restrição em seu nome e se ele já emitiu outros cheques sem fundo. Assim, você garante mais a sua proteção, e evita possíveis fraudes. 

Se, mesmo após tomar essas medidas, o cheque era sem fundo, é preciso procurar o emissor. É muito importante documentar todas as suas tentativas de contato com a pessoa. Se não conseguir nenhum retorno, será necessário levar o cheque até o Cartório de Protesto da cidade (praça), onde será protestado por você e onde o cheque foi emitido. Embora não seja necessário, você pode levar o endereço e todos os dados que tiver do emissor do cheque. 

Em seguida, o cartório tentará contato com o emissor do cheque. Se não conseguir encontrá-lo, o cartório publicará o seu nome em um veículo oficial de comunicação. Se, ainda assim, ele não for encontrado, o seu nome será inserido nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. 

Se o emissor aparecer, ele precisará ir ao credor, solicitar o título e realizar o pagamento. Em seguida, o credor irá emitir um certificado de negativação, com registro em cartório e com firma reconhecida, após o emissor ter feito o pagamento, para que ele possa ir ao cartório e retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. 

Quando Recorrer à Justiça Para Cobrar Cheque Sem Fundo? 

O credor pode entrar na justiça a partir do momento em que o emissor não efetuar o pagamento do cheque. Nesse caso, a alternativa é entrar na justiça por meio de uma execução de título extrajudicial. Feito isso, o juizprocederá, por meio do sistema eletrônico, com o bloqueio da conta corrente e dos veículos automotores do emissor do cheque. Se não houver nenhum bem, o juiz enviará um oficial de justiça até a casa do emissor, e levará os seus bens para leilão em hasta pública. Só não poderão ser levados bens com algum impedimento legal a penhora, como bens de profissão, imóvel único, etc. 

Trabalhar com cheque requer muito cuidado. Pois, mesmo que não seja encontrado nenhum problema ou restrição no nome do emissor, esse poderá, em algum momento, emitir um cheque sem fundo. E o transtorno para receber o valor é muito desgastante.  

Além do mais, em caso de cheque sem fundo, é preciso tomar todas as medidas necessárias, como protesto e com ação de cobrança antes que o cheque caduque. 

Como Sustar Um Cheque Emitido

Como Sustar Um Cheque Emitido

O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Por isso, no momento em que for apresentado ao banco, ele pode ser sacado. É como se fosse uma espécie de contrato de pagamento, onde informa que o seu portador tem o direito de receber a quantia informada nele. 

Embora seja uma ordem de pagamento à vista, o cheque também pode ser usado para realizar compras parceladas. Para entendermos melhor como funciona a questão do cheque, precisamos, antes de mais nada, conhecer os termos mais utilizados nas transações que se referem a essa forma de pagamento. 

• Emitente: é a pessoa que emite o cheque. Também conhecido como sacador ou emissor. 

• Sacado: significa o banco onde está depositado o dinheiro do emitente. 

• Favorecido: é a pessoa ou a empresa que receberá o valor informado no cheque. Também conhecido como beneficiário. 

Como Faço Para Sustar Um Cheque? 

“Sustar” um cheque é uma expressão muito conhecida de quem usa esse documento. Mesmo que o cheque esteja, aos poucos, caindo em desuso, ainda podemos encontrar algumas pessoas que continuam usando essa forma de pagamento. E, para garantir a segurança do usuário, algumasatitudes podem ser tomadas. Dentre elas está “sustar” o cheque emitido.  

Esse procedimento é, na verdade, uma maneira de tornar inválido aquele cheque como forma de pagamento. Normalmente, quando alguém sofre um furto ou roubo de folhas ou do talão de cheque, quando acontece um desacordo comercial, uma suspeita de fraude ou alguma oposição ao pagamento, o emitente “susta” o cheque, para que o pagamento não possa ser realizado. 

Para isso, o cliente pode usar vários canais de atendimento do banco, como os terminais de autoatendimento, telefone, internet banking ou na própria agência, para solicitar a sustação do cheque. 

Nenhum banco pode impedir que o emitente suste o cheque emitido, e nem limitar. Mas pode, no entanto, cobrar alguma taxa por esse serviço. Assim, o banco é quem deverá informar ao favorecido o motivo da sustação do documento. 

É importante frisar que, na hipótese de furto ou roubo de folhas em branco, ou de cheques já emitidos, o correntista precisa registrar um boletim de ocorrência e levá-lo ao banco para solicitar a sustação do cheque. Agindo dessa forma, ele não precisará pagar nenhuma taxa para o banco “sustar” o cheque, e o seu nome não poderá constar no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundo. 

Medidas de Segurança 

Antes de sustar um cheque, é preciso que o emitente tome bastante cuidado. Se for um caso de desacordo comercial, será preciso reunir provas dos problemas que vem enfrentando, pois, emitir cheques sem provisão de fundo é um crime. Além do mais, a pessoa que recebeu o cheque, ao saber que ele foi sustado, poderá protestar o cheque e ainda fazer com que o nome do emitente seja registrado no CCF. Isso no caso de o emitente sustar o cheque e, quando o mesmo for apresentado, não haver saldo suficiente. O favorecido pode até entrar com uma ação de cobrança contra o emitente. 

Por isso, a recomendação é tomar o máximo de cuidado quando for aceitar ou sustar um cheque. Sustar um cheque de forma indevida por fazer com que o favorecido recorra à justiça para receber a dívida.  

Uma dica é ir deixando de lado essa forma de pagamento. Hoje em dia, temos muitas outras opções, como o cartão de crédito, por exemplo, que são ótimos aliados no dia a dia, desde sejam usados adequadamente. 

Cheque Tem Validade? Veja Como Funcionam as Prescrições 

Cheque Tem Validade? Veja Como Funcionam as Prescrições 

Embora pouco usados hoje em dia, ainda tem pessoas que não conseguiram se desfazer dos cheques. Por muito tempo, os cheques foram uma boa alternativa de pagamento para que as pessoas que não tinham o dinheiro no momento, ou não queriam transportar o dinheiro em mãos.  

No entanto, mesmo sendo muito usado por tanto tempo, ele sempre foi alvo de muitas dúvidas e questionamentos.A principal dúvida é sobre o prazo de validade e sobre a prescrição do cheque. Será que esses prazos existem mesmo?  

Com relação aos prazos, o beneficiário de cheque emitido na mesma praça do banco em que o dinheiro será sacado tem 30 dias para apresentá-lo (depositar no banco), a contar da data da emissão do mesmo. Caso o cheque tenha sido emitido em outra praça, o prazo para apresentá-lo é de 60 dias. 

A Prescrição do Cheque 

Um cheque é prescrito se passarem 6 meses do fim do prazo da sua apresentação. Apresentando o cheque entre o prazo da prescrição e o prazo final da sua apresentação, ele então será pago, desde que haja fundos na conta. Se não houver, ele é devolvido. São duas possibilidades após a devolução de um cheque. Quando ele é devolvido pela primeira vez, o motivo é 11 (primeira apresentação). Se for devolvido pela segunda vez, o motivo será 12 (segunda apresentação). Nesse último motivo, o emitente do cheque terá o seu nome incluso no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos). 

Se o cheque for apresentado após a data de prescrição, o motivo de devolução será 44, não podendo mais ser pago pelo banco, ainda que haja saldo na conta. 

Por isso, é importante sempre escrever no cheque a data em que ele deverá ser descontado, e não a data da sua emissão. 

De acordo com a forma de emissão, os cheques se dividem em 2 categorias distintas: 

• Cheque nominal: nesse caso, somente a pessoa informada no corpo do cheque e portando um documento de identificação é que pode sacar o valor informado no cheque. 

 
• Cheque ao portador: essa categoria de cheque pode ser sacado por qualquer pessoa que esteja com o cheque. 

Cheque Pré-Datado 

O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Por isso, não há nenhum impedimento para que o seu beneficiário o deposite antes da data informada no mesmo. A questão da data pré-estabelecida é algo acordado entre as partes. Daí a importância em saber exatamente para quem estamos entregando um cheque pré-datado. 

Cheque Cruzado 

Os cheques cruzados são aqueles que podem ser pagos por meio de depósito em conta. Cruzar um cheque significa colocar 2 traços paralelos diagonalmente na frente do cheque. São dois tipos de cheques cruzados: 

• Especial: nesse caso, escrevemos o nome do banco por entre os traços. Dessa forma, ele pode ser depositado somente no banco mencionado. 

• Geral: quando não é indicado o nome do banco, o cheque pode ser depositado em qualquer banco. 

Cheque Especial 

Produto do banco de crédito automático, em que não há saldo disponível para pagamento de determinado cheque emitido. As taxas de um cheque especial são altíssimas, estão em torno de 160% ao ano.  

Cheque Endossado 

Nesse tipo de cheque, o beneficiário assina e também escreve o nome de alguém para que essa pessoa possa sacar ou depositar o cheque. Dessa forma, o endossar um cheque significa que o beneficiário transmite os seus direitos de beneficiário de cheque nominal para outra pessoa. 

Se o emissor do cheque não quiser que o cheque seja endossado, ele poderá emiti-lo como “não à ordem”. Esse termo é inserido antes ou depois do nome da pessoa beneficiária. 

Quais os Motivos Para Devolução de Cheques: Veja a lista

Quais os Motivos Para Devolução de Cheques: Veja a lista

Os cheques estão sendo cada vez menos usados hoje em dia. Aos poucos, essa modalidade de pagamento vem cedendo lugar ao cartão de crédito. No entanto, ainda é possível encontrar algumas pessoas que usam os cheques e que, vez ou outra, enfrentam algum problema gerado por ele. É o caso, por exemplo, de cheque devolvido.

Esse tipo de situação acontece com frequência com as pessoas que ainda usam o cheque. E, ter um cheque devolvido pode causar muitos problemas para o emitente. Problemas esses que vão desde tarifas de devolução de cheque, a ter o nome negativado, ficar impedido de solicitar talões de cheque e, em último caso, até mesmo ter a conta corrente encerrada, conforme o banco.

Motivos de Cheque Devolvido

São vários os motivos que causam a devolução de um cheque. Confira abaixo a relação com os motivos que podem levar à essa situação:

  • Cheque sem provisão de fundos:

11 – Cheque sem fundos – 1ª apresentação

12 – Cheque sem fundos – 2ª apresentação

13 – Conta encerrada

14 – Ou por prática espúria (ilegal).

  • Impedimento ao pagamento: se enquadram nessa modalidade várias opções para devolução de um cheque, como:

20 – O cliente cancela a folha de cheque.  Pode acontecer de folhas serem roubadas, furtadas ou mesmo folhas em branco serem extraviadas;

21 – O Cheque sustado ou revogado pelo emitente ou pelo portador;

22 –  Divergência ou insuficiência de assinatura;

23 –  Cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do art. 74, par. 2º, do decreto-lei 200, de 25/02/67;

24 – Bloqueio judicial ou determinação do Banco Central;

25 – Cancelamento do talonário pelo participante destinatário;

26 – Inoperância temporária de transporte;

27 – Feriado municipal não previsto;

28 – Cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio;

30 – Furto ou roubo de cheque,

70 – Sustação ou revogação temporária.

  • Cheque com irregularidades:

31 – Erro formal (sem data de emissão, com mês grafado numericamente, ausência de assinatura, não registro do valor por extenso);

33 – Divergência de endosso;

34 – Cheque apresentado por participante que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso mandato,

35 – Cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário (cheque universal), ou ainda com adulteração da praça sacada.

  • Apresentação indevida:

37 – Registro Inconsistente;

38 – Assinatura digital ausente ou inválida;

39 – Imagem fora do padrão;

40 – Moeda inválida;

41 – Cheque apresentado a participante que não o destinatário;

42 – Cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que é apresentado;

43 – Cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24 e 31 não passível de apresentação em virtude de persistir o motivo da devolução;

44 – Cheque prescrito;

45 – Cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante ordem bancária;

48 – Cheque de valor acima de R$ 100,00 sem a identificação do beneficiário,

49 – Remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 20, 25, 28, 30, 35, 43, 44 e 45.

  • Emissão Indevida:

59 – Informação essencial faltante ou inconsistente não passível de verificação pelo participante remetente e não enquadrada no motivo 31;

60 – Instrumento inadequado para a finalidade;

61 – Item não compensável,

64 – Arquivo lógico não processado / processado parcialmente.

  • A serem empregados diretamente pela instituição financeira contratada:

71 – Inadimplemento contratual da cooperativa de crédito no acordo de compensação,

72 – Contrato de compensação encerrado.

Consequências de Cheques Sem Fundos

Em caso de devolução de cheque sem fundo, o mesmo pode ser reapresentado posteriormente. Porém, se após outra tentativa o cheque for devolvido novamente, o nome do cliente correntista irá para o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central. A partir daí, as centrais de proteção ao crédito e as instituições financeiras serão informadas e o cliente ficará com restrição em seu nome. Aqueles que consultarem o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa, se negarão a aceitar cheques emitidos pelo cliente com um nome “sujo”. Dependendo do banco, o cliente pode ter a sua conta encerrada. Ou o cliente pode deixar de receber talões de cheques.

Como Protestar Um Cheque: Sem Fundos, Sustado, Devolvido ou Prescrito…

Como Protestar Um Cheque: Sem Fundos, Sustado, Devolvido ou Prescrito…

Protestar um cheque é uma ação bem mais simples do que a gente imagina. Basta apenas ir a um cartório de registro de posse de alguns documentos. O cheque é um título de crédito. Ao ser protestado, o devedor não é obrigado a pagar a sua dívida. No entanto, ele terá o seu nome negativado e só conseguirá limpar após quitar o valor da dívida. Somente o credor é quem pode receber e também autorizar o cancelamento do protesto.

Após o protesto, o credor pode ainda entrar com uma ação na justiça comum de cobrança por meio de um advogado. Se o valor da dívida for inferior à vinte salários-mínimos, o credor pode ainda optar por entrar com uma ação por meio do juizado especial, onde não haverá a necessidade de um advogado.

Como Faço Para Protestar Um Cheque?

Caso queira protestar um cheque, basta se dirigir a um Cartório de Registro de Protestos levando consigo o título de crédito, ou seja, o cheque. É preciso que o cheque esteja carimbado pelo banco. Além do mais, o cartório de protesto deve fazer parte da praça de pagamento do cheque, ou seja, da agência do correntista, ou então do domicílio do devedor.

A pessoa responsável pelo cartório fará o registro da reclamação, e o credor deverá arcar com as despesas do registro. No momento em que o devedor pagar o título, o cartório descontará os valores das taxas. Quando ele devolver o cheque, este já irá com as taxas descontadas.

O devedor receberá uma carta informando sobre o protesto. Se, por ventura, o devedor estiver ausente, ele terá o seu nome publicado em um veículo oficial solicitando o seu comparecimento. Geralmente, o devedor tem até 15 dias para comparecer, ou o cheque será contestado.

Vale lembrar que o devedor não estará obrigado a pagar o cheque, mas terá o seu nome negativado junto aos serviços de proteção crédito.

Qual o Prazo Para Protestar o Cheque?

Segundo a Lei Especial nº 7.357/85, o cheque prescreve em 6 meses, a partir do fim do prazo de apresentação.  De acordo com a Lei, a prescrição do cheque passa a contar a partir da data de sua emissão, prazo de apresentação de 30 dias para cheques emitidos na praça de pagamento, ou de 60 dias para cheques emitidos fora da praça de pagamento. Após obter a data, soma-se 6 meses.

É Possível Cancelar o protesto de Um Cheque?

É necessário ir até o cartório ou procurar pelo credor para realizar o pagamento. Feito isso, o credor lhe dará uma certidão positiva e o devedor poderá, então, se dirigir ao cartório para realizar o cancelamento do protesto. Caso o credor não tenha mais o título, este poderá entregar ao devedor uma carta de anuência com firma reconhecida em cartório.

Qual O prazo Para Um Protesto Ficar Registrado?

O protesto existirá enquanto a dívida não for paga e ser feito o cancelamento no cartório de protesto. No entanto, o protesto “caduca” dentro de 5 anos.

Posso Consultar Um Cheque Protestado?

Sim. Para poder consultar um cheque protestado, basta se dirigir à Câmara de Dirigentes Lojistas da sua cidade, ou entrar em contato com o Serasa ou SPC, ou ainda ligar em alguns telefones gratuitos facilmente encontrados na internet, disponíveis para algumas cidades.

O Que Fazer Se Protestarem Um Cheque Que Não é Meu?

A pessoa deve se dirigir ao juizado especial, ou procurar um advogado, requerendo ao um juiz a sustação do protesto. Ou pode ainda solicitar o cancelamento do protesto, pedindo a antecipação de tutela para o juiz, para o cancelamento provisório do protesto, para que seja conferida a autenticidade da sua alegação.