O Que é Uma Promissória? Tem Validade Legal?

O Que é Uma Promissória? Tem Validade Legal? 

Uma nota promissória é considerada um título de câmbio. Ela permite que o emitente assuma a obrigação de pagar o valor nela informado. É uma espécie de “promessa de pagamento”. 

A nota promissória, desde que seja preenchida corretamente, terá sim valor legal. De posse da nota, em caso de não pagamento do valor da nota, o credor poderá protestar a nota em cartório. E se, mesmo assim, o emitente não se manifestar, o credor pode recorrer à justiça, procurando o tribunal de pequenas causas de sua cidade. O talão de nota promissória pode ser encontrado em quase todas as papelarias. 

Uma outra característica da nota promissória é que ela é um título autônomo, ou seja, ela não exige que seja informado o motivo que originou aquela obrigação. Dessa forma, para cobrá-la, o credor não precisa ter nenhuma nota fiscal. 

Ela é emitida pelo próprio devedor. E, desde a sua emissão, ela se torna um título de crédito. Além do mais, a nota promissória pode ser transferida para terceiros por endosso, assim como nela, também é possível a garantia de aval, como acontece nos outros títulos de crédito. 

O Que Consta Em Uma Nota Promissória? 

Confira abaixo as principais informações que você encontra em uma nota promissória: 

• Data de pagamento. Se não tiver essa informação, então a data de pagamento considerada será à vista; 

 No texto do título terá a denominação de “nota promissória“; 

 Assinatura do subscritor, ou seja, da pessoa que passa a nota promissória; 

 A promessa de pagamento da quantia descrita; 

 A indicação do lugar do pagamento. Se essa informação não constar na promissória, então será considerado o domicílio do emitente, ou subscritor; 

 Também terá a informação de data em que, e do local onde foi passada a nota promissória. Se não constar essa informação, então será considerado o informado ao lado do nome do emitente; 

 Assinatura, endereço, identidade e/ou CPF de duas testemunhas, 

 E o nome da pessoa a quem, ou a ordem de quem, aquele valor deve ser pago. 

É de extrema importância que não haja nenhuma rasura na nota promissória, caso contrário, ela perderá a validade. Todas essas informações citadas acima são fundamentais para tornar o documento válido. São requisitos mínimos que uma nota promissória deve ter. 

Quando Usar Uma Nota Promissória 

A nota promissória é muito utilizada para documentar as operações comerciais. Pode ser usada para casos de empréstimos entre parentes, amigos, em compras onde se vende fiado. Em situações em que não necessitam de um contrato formal que determine as condições de pagamento daquela dívida. 

Uma observação muito importante é que, embora seja um documento usado em relações mais “informais”, a promissória tem validade legal e resguarda o credor de receber o valor nela informado. 

Quando alguém documenta um acordo usando uma nota promissória, ela está fazendo uma processa de pagamento. O valor não sendo pago, o credor terá o direito de mover uma ação na justiça para que possa receber o valor emprestado. 

Para que se possa usar a nota promissória, a principal condição é que a existência de uma promessa de pagamento entre duas pessoas. Essa promessa passa a ser reconhecida pela justiça, e a promissória torna-se oficialmente um título de crédito. Por meio desse título, o emitente e o credor definirão a data de pagamento e, principalmente, o valor a ser pago. Se a data de pagamento não for informada, será considerada uma data de pagamento à vista. 

Nota Promissória Prescreve? 

Sim. E o prazo de prescrição é de 3 anos do credor contra o subscritor e o respectivo avalista. E de 1 ano, no caso da ação do portador contra o endossante. 

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